LEI Nº 763, DE 24 DE MAIO DE 2021

Altera a Lei Nº 369, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde, no tocante às disposições referentes ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta Lei, a Lei Nº 369, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde, no tocante às disposições referentes ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Modifica o Art. 5º, constante da SEÇÃO ÚNICA do Capítulo III da Lei nº 369, de 02 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

“SEÇÃO ÚNICA”

“DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA”

“Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de União do Sul será composto paritariamente de 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:

a) 25% (vinte e cinco por cento) de membros divididos entre governo municipal através da Secretaria Municipal de Saúde e Prestadores de Serviços de Saúde;

b) 25% (vinte e cinco por cento) de membros representantes dos trabalhadores da área de saúde; e

c) 50% (cinqüenta por cento) de membros oriundos de entidades representativas dos usuários.”

II – Acrescenta o § 7º e alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, ao art. 5º, da Lei nº 369, de 02 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

“§ 1º - ..............................................”

“§ 2° - ..............................................”

“§ 3º - ..............................................”

“§ 4° - .............................................”

“§ 5° - ...............................................”

“§ 6° - ...............................................”

“§ 7º - As Entidades representantes dos Usuários junto ao CMS são:

a) Pastoral da Criança de União do Sul;

b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União do Sul;

c) Cooperativa de Produtores Rurais da Fazenda Jaguaribe;

d) Igrejas Católica e Evangélicas.”

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a reeditar a Lei nº 369, de 02 de dezembro de 2009, com as alterações introduzidas por esta lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 05 de abril de 2021.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 24 de maio de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ Prefeito Municipal