LEI Nº 764, DE 24 DE MAIO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO, PARA A ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AO IDOSO, INCLUIR NOVA NATUREZA DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, repassar recursos financeiros, mediante Convênio de Cooperação, para a ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AO IDOSO.

Parágrafo único: – A minuta do Termo de Convênio a ser firmado com a Associação consta no Anexo único, parte integrante desta Lei, o qual será firmado com a Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso.

Art. 2º - O valor total do repasse financeiro para o presente exercício é de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser concedido em 07 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) cada uma, vencíveis todo dia 10 (dez) de cada mês.

Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania:

07 - Secretaria de Assist. Social, Trabalho e Cidadania

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

241 - Assistência ao Idoso

0015 - Proteção Social Básica Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 1046 - Apoio aos Idosos em Situação de Vulnerabilidade Social

3360.41.00.00.00 – Contribuições Fonte: 100 – Recursos Ordinários

Art. 4° - A Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso deverá prestar contas dos recursos recebidos em no máximo 30 (trinta) dias, após cada recebimento, ficando vedado o recebimento de novos recursos até que preste conta dos valores recebidos anteriormente.

Parágrafo único: A Prestação de Contas deverá ser apresentada, instruída com os seguintes documentos:

a) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferido da aplicação dos recursos do mercado, quando for o caso e os saldos;

b) Relação de pagamentos;

c) Extrato da Conta Bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

d) Cópia do despacho adjudicatório de homologação das licitações realizadas, quando for o caso;

e) Cópias das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome da CONVENENTE, devidamente atestados, recebidos e identificados com o número do convênio ou similares;

f) Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, na conta indicada pelo responsável pelo programa.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 24 de maio de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

PREFEITO MUNICIPAL