LEI MUNICIPAL Nº 2.217/2015
21 de Outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.217/2015
Dispõe sobre alteração do sistema Tributário do Município de Barra do Bugres, instituído pela Lei Municipal nº. 1.400/2002 de 27 de dezembro de 2002, alterado pelas Leis municipais nºs 1.467/2003, 1.597/2005, 1.740/2007, 1.952/2010 e Lei 2.163/2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterado o Inciso II do Art. 133 da Lei Municipal nº 1.400/2002 e acrescido o inciso III ao mesmo, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 133. [...]
II. o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, prevista no art. 126, deste Código, deve ser apesentado através de planilha detalhada subscrita por profissional habilitado; caso seja apresentada apenas Nota Fiscal de empreitada genérica, poderá ser aplicado fator de dedução de até 60% (sessenta por cento) do valor total da Nota Fiscal, competindo a fiscalização do município analisar o tipo de serviço e suas peculiaridades; em qualquer dos casos deve ser apresentado cópia do contrato comprobatório.
III - os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por força de lei, devido sobre os serviços de que trata o item 21, da lista de serviços, prevista no art. 126, deste Código
Art. 2º - Fica alterada a redação do Inciso II do Art. 145 da Lei Municipal nº 1.400/2002 e acrescido ao inciso os parágrafos 1º a 4º, que passara a vigorar com a seguinte redação:
Art. 145 [...]
II – empresas:
§1º - 2% (dois por cento) sobre os serviços descritos nos itens do 8.1, 8.2, 17.04, 17.05 e 17.14 do art. 126.
§2º - 2,5% (dois e meio por cento) sobre os serviços descritos no item 7.13. do art. 126.
§3º - 3% (três por cento) sobre os serviços descritos nos itens 14.01 a 14.13 e 21 do art. 126.
§4º - 5% (cinco por cento) sobre os serviços descritos nos demais itens do art. 126.
Art. 3º - Fica renumerado e acrescido os §§2º e 3º ao Art. 324, da Lei Municipal nº 1.400/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 324. [...].
§1º - A atualização monetária e os juros incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa.
§2º - A Fazenda Pública Municipal poderá encaminhar a protesto e/ou a Órgãos de Proteção ao Crédito a Certidão de Dívida Ativa, ajuizada ou não, a fim de dar publicidade geral à inadimplência do devedor.
§3º - A Fazenda Pública Municipal poderá encaminhar aos Órgãos de Proteção ao Crédito, os créditos vencidos a mais de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Fica alterada a Tabela II, da Lei 1.400/2002, que trata dos Preços Públicos cobrados sobre a aquisição, concessão e manutenção de áreas em cemitérios, sendo corrigidos os preços dos itens 1, 2, 3 e 4 e acrescido o item 5, cuja tabela segue anexa.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, por serem as alíquotas modificadas mais vantajosas ao contribuinte, revogadas as disposições em contrário, em especial o que couber na Lei nº 1.400/2002 e suas alterações, Leis Municipais nºs 1.467/2003, 1.597/2005, 1.740/2007, 1.952/2010 e Lei 2.163/2014.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2015.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal
TABELA II
TABELA PARA COBRANÇA DE CEMITÉRIOS
Especificação
Valor Unidade Padrão Fiscal
01 – Exumação em sepultura rasa
a) Adultos até cinco anos de sepultamento
b) Criança até três anos de sepultamento
6,00
4,00
02 – Exumação em carneira
a) Adultos até cinco anos de sepultamento
b) Criança até três anos de sepultamento
8,00
5,00
03 – Aquisição de terreno por m2 (Perpetuidade)
a) Sepultura com limite máximo de 3,50m2
b) Carneira com limite máximo de 8,00m2
c) Jazigo com limite máximo de 8,00m2
30,00
60,00
80,00
04 – Taxa de conservação, anual
a) Sepultura para adulto
b) Sepultura para criança até 12 anos de idade
c) Carneira para adulto
d) Carneira para criança até 12 anos de idade
e) Jazigo
3,00
1,50
3,00
1,50
4,00
05 - Lóculos em cemitério vertical
a) Concessão por 5 anos
a) Concessão por 10 anos
b) Concessão por 20 anos
a) Concessão por 30 anos
c) Taxa de conservação anual
c) Exumação
10,00
20,00
35,00
40,00
2,00
3,00