REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

Art. 1º – O Conselho Municipal de Educação, órgão de caráter fiscalizador e consultivo da Rede Municipal Ensino, foi criado pela Lei Municipal nº. 655, de 21 de dezembro de 2021.

CAPÍTULO II

Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação de São Pedro da Cipa, tem como finalidade assegurar aos grupos representativos da sociedade civil e poder público municipal o diálogo e o direito de participar de definição e acompanhamento da execução das políticas públicas para a educação do Município de São Pedro da Cipa, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 4º - Cabe ao Conselho Municipal de Educação:

I- participar da definição das políticas municipais de educação e na elaboração do Plano Municipal de Educação;

II- analisar/fiscalizar obrigatoriamente todas as ações do Conselho da Alimentação Escolar – CAE, Conselho de Transporte Escolar e as ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB;

III - fiscalizar a execução de planos, programas, projetos e experiências na área da educação;

IV - acompanhar os profissionais da educação, visando seu melhor desempenho pedagógico e formação profissional;

V - orientar e fiscalizar o funcionamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental em todas as etapas e modalidades das Instituições pertencentes ao Município de São Pedro da Cipa;

VI - emitir pareceres sobre convênios, acordos contratos sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica no âmbito municipal que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo ou Legislativo Municipal, e por entidades da sociedade civil organizada e/ou cidadãos;

VII - responsabilizar pelo acompanhamento, orientação e aplicação da legislação vigente das políticas educacionais do Município;

VIII - manter e atualizar um banco de dados estatísticos educacionais do Município, oferecendo subsídios aos órgãos e aos poderes públicos para a melhoria do fluxo de alunos, do rendimento escolar e da qualidade educacional;

IX - acompanhar os dados da matrícula da população e idade escolar em todas as etapas e modalidades da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Educação Básica;

X - participar da gestão democrática nas Instituições de Ensino, com acompanhamento do Conselho, nas comissões instituídas para os processos de consultas públicas; que garanta a democracia;

XI- zelar pelo cumprimento da legislação educacional vigente implementando o processo de avaliação institucional nas unidades de ensino;

XII - acompanhar o censo anual escolar, no âmbito Municipal de Ensino;

XIII - articular junto aos demais Sistemas Educacionais, ações de cooperação através do regime de colaboração que visem a melhoria da qualidade de ensino;

XIV - elaborar e alterar, quando necessário, o seu regimento interno;

XV - pronunciar-se sobre a aplicação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação;

XVI- manter intercâmbio com conselhos municipal, estadual e federal de Educação.

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 24 (vinte e quatro) conselheiros e seus respectivos suplentes representantes dos seguintes segmentos sociais:

I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - 01 (um) representante dos Conselhos Tutelares;

III- 01 (um) representante do segmento de pais de alunos das Escolas da Rede Municipal de Ensino indicados pelos Conselhos Escolares;

IV- 01 (um) representante dos Estudantes da Educação Básica Pública, indicado

pela própria entidade;

V- 01 (um) representante dos profissionais da educação sendo um professor indicado pela categoria;

VI - 01 (um) representante dos profissionais da educação sendo um técnico-administrativo indicado pela categoria;

VII - 01 (um) representante da instituição estadual de ensino;

VIII - 01 (um) representante dos sindicatos que representa os profissionais de educação da Rede Estadual e Municipal de Ensino (SINTEP);

IX - 01 (um) representante dos sindicatos que representa os profissionais de educação da Rede Municipal de Ensino (SISPMUSP);

X - 01 (um) representante do Conselho Escolar da Rede Municipal de Ensino no Município;

XI - 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa; (vereador ou funcionário efetivo da casa de leis);

XII - 01 (um) representante da diocese de São Pedro da Cipa.

§ 1º. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, devendo ser indicados até 30 (trinta) dias antes do término do Mandato dos Conselheiros anteriores.

§ 2º. Os Conselheiros Tutelares e Suplentes nomeados em função da nova composição serão indicados pelos respectivos segmentos para cumprirem o mandato em curso, sendo permitido mais uma única recondução subsequente de quatro anos.

DA ATUAÇAO DO CONSELHO

Art. 6º - A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação será considerada atividade de relevante interesse social, tendo prioridade sobre quaisquer outras atividades públicas.

Art. 7º - Fica assegurada a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Art. 8º - É vedado aos Conselheiros que forem representantes técnicos, professores e dirigentes escolares; ou de servidores das escolas públicas, e dos alunos, no curso do mandato, ou seja, no exercício das suas funções:

I - a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

II - a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;

III - o afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado;

IV - a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, quando os Conselheiros forem representantes de estudantes e estiverem exercendo as atividades do Conselho.

Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal de Educação, após sua nomeação apenas perderão seus mandatos:

I - pela renúncia;

II - em caso de ausência injustificada a mais de 04 (quatro) reuniões consecutivas, ou 04 (quatro) alternadas;

III - em caso de improbidade administrativa;

§1º. Em caso de vacância por um dos motivos citados assume o respectivo suplente.

§2º. Em caso da vacância do titular e do suplente conforme incisos I, II e III do artigo 8º, o Conselho Pleno reunirá e suspenderá a Entidade durante o mandato em curso.

CAPÍTULO IV

DA NATUREZA E DO FUNCIONAMENTO

Art.10 - O Conselho Municipal de Educação de São Pedro da Cipa é composto da seguinte forma:

I– Estrutura Organizacional:

a) Presidência;

b) Vice-Presidência;

c) Presidência de Câmaras;

d) Secretaria-Executiva.

II – Composição Funcional:

a) Plenária;

b) Câmara de Educação Infantil;

c) Câmara de Ensino Fundamental e de Legislação e Normas;

d) Comissões Permanentes ou Temporárias.

SESSÃO I

DA PLENÁRIA

Art. 11 – O Plenário, conjunto dos Conselheiros que formam o Colegiado, reúne-se em sessão ordinária uma vez por mês, e extraordinariamente, por convocação do Presidente, sempre que houver urgência de matéria a ser deliberada.

§ 1º. – As reuniões de que trata o artigo serão públicas, salvo decisão em contrário do Presidente ou do Plenário.

§ 2º. – Nas sessões extraordinárias só poderão ser discutidos e votados os assuntos que determinaram sua convocação.

§ 3º. – Além do Presidente, as reuniões também poderão ser convocadas por 2/3 dos conselheiros.

Art. 12 – As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo Único – Dependerá do voto da maioria absoluta:

I – Eleição do Presidente e do Vice-Presidente.

II – A aprovação de proposta de alteração de Regimento.

Art. 13 – A aprovação de qualquer ato normativo estará vinculada à leitura e análise do documento pelo Plenário.

Art. 14 – A votação dos atos normativos será nominal.

Art. 15 – Qualquer conselheiro presente à votação poderá dela abster-se, mediante justificativa, computando-se a abstenção como voto em branco.

Art. 16 – Na ocasião da apresentação do ato normativo ao Plenário, as proposições ou emendas serão analisadas com vistas à sua aprovação ou reformulação.

Art. 17 – É vedado ao Presidente e a Assessoria Técnica alterar as decisões do Plenário, sob pena de destituição do mandato ou cargo.

SESSÃO II

DA PRESIDÊNCIA

Art. 18 - A Presidência do Conselho Municipal de Educação será composta por um Presidente e Vice-Presidente eleitos pelo Conselho Pleno, ou seja, com a participação de todos conselheiros por maioria absoluta.

§ 1º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos ou no caso de vacância do cargo;

§ 2º A escolha do Presidente e Vice-Presidente e Presidentes de Câmara será realizada mediante apresentação de chapa para mandato de 04 (quatro) anos.

§ 3º Caberá ao Presidente convocar e presidir as sessões plenárias com o direito de voto, em caso de empate;

SESSÃO III

DAS COMISSÕES

Art. 19 - O Conselho Pleno, integrado por todos os Conselheiros Municipais de Educação de São Pedro da Cipa, é o órgão superior do Conselho Municipal de Educação, funcionando também como instância consultiva e fiscalizadora máxima das suas competências.

Art. 20 - O Conselho Pleno reunir-se-á quinzenalmente, bem como as Câmaras, podendo ser de forma alternada entre Pleno e Câmaras em sessão ordinária e extraordinariamente, sempre que convocado pelos seus respectivos Presidentes, ou por um terço dos seus membros.

Parágrafo único: Poderão ser convidados a comparecer as reuniões, autoridades e especialistas, a fim de prestar esclarecimento sobre matéria em discussão e participar dos debates, vedada, porém, a emissão de voto.

SESSÃO IV

DA SECRETARIA

Art. 21 - A Secretaria-Executiva como órgão de assessoramento, prestará apoio técnico e administrativo do CME (Conselho Municipal de Educação).

§ 1º O(a) Secretário(a) será um técnico da Secretaria da Educação, indicado(a) pelo Secretário(a) Municipal de Educação em comum acordo com Conselho Pleno.

Compete e Secretaria Executiva:

I- receber, preparar, preparar, expedir e arquivar os documentos e correspondências;

II- examinar as questões pedagógicas e jurídicas que lhes forem encaminhadas;

III-delegar atribuições e designar servidores para as atividades a serem desenvolvidas pelo conselho;

IV- coordenar, apoiar e registrar as reuniões do colegiado;

V- agendar compromissos do presidente e vice- presidente;

VI- assessorar o ( a ) Presidente do Conselho Municipal de Educação, os Presidentes das Câmaras, os membros das Comissões e os Conselheiros;

SESSÃO V

DAS CAMARAS

Art. 22 - As Câmaras são órgãos do Conselho Municipal de Educação para deliberar sobre assuntos pertinentes a sua competência com referência aos níveis de ensino.

1º- As Câmaras são presididas por um conselheiro eleito por seus pares, por um mandato de 02 anos, permitida a sua recondução.

2º - para deliberar sobre assuntos de sua competência, as câmaras são subdivididas em:

I- Câmara da Educação Infantil;

II- Câmara de Ensino Fundamental e de Legislação e Normas;

Art. 23 - As Câmaras serão constituídas por 12 (doze)representantes dos seguintes segmentos sociais com seus respectivos suplentes:

I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - 01 (um) representante dos Conselhos Tutelares;

III- 01 (um) representante do segmento de pais de alunos das Escolas da Rede Municipal de Ensino indicados pelos Conselhos Escolares;

IV- 01 (um) representante dos Estudantes da Educação Básica Pública, indicado

pela própria entidade;

V- 01 (um) representante dos profissionais da educação sendo um professor indicado pela categoria;

VI- 01 (um) representante dos profissionais da educação sendo um técnico-administrativo indicado pela categoria;

VII - 01 (um) representante da instituição estadual de ensino;

VIII - 01 (um) representante do sindicato que representa os profissionais de educação da Rede Estadual e Municipal de Ensino (SINTEP);

IX - 01 (um) representante do sindicato que representa os profissionais de educação da Rede Municipal de Ensino (SISPMUSP);

X - 01 (um) representante do Conselho Escolar da Rede Municipal de Ensino no Município;

XI - 01 (um) representante da Câmara Municipal de São Pedro da Cipa; (vereador ou funcionário efetivo da casa de leis);

XII - 01 (um) representante da diocese de São Pedro da Cipa.

DOS ATOS NORMATIVOS E SEU PROCESSAMENTO

Art. 24 - Os atos normativos emanados do Conselho Municipal de Educação adquirem eficácia, após assinatura do Presidente, homologação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e sua devida publicação no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25 - As despesas correntes de manutenção do Conselho Municipal de Educação de São Pedro da Cipa será da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 26 – Funcionarão em caráter permanente, a Presidência, a Secretaria e a Assessoria Técnica, salvo durante o recesso anual, que será no mesmo período do recesso e férias escolares.

Parágrafo Único – Nos períodos de recesso, havendo necessidade da tomada de decisões pertinentes a este Colegiado, o Conselho Municipal de Educação poderá reunir-se extraordinariamente.

Art. 27 – O comparecimento dos conselheiros às sessões será comprovado pela assinatura no livro de presenças.

Art. 28 – O conteúdo das reuniões será registrado em atas, que serão assinadas pelo Secretário e pelo Presidente.

Art. 29 – As dúvidas que surgirem da aplicação deste Regimento e os casos omissos serão resolvidos por este Conselho, desde que não contrariem seus fins e o disposto em Lei.

Art. 30 – O presente Regimento será, para efeitos legais, aprovado por Decreto Executivo, do qual fará parte integrante.