LEI Nº 690/2015, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.
21 de Outubro de 2015
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.0091.1.043 – Const. Reforma Pontes e Pontilhões de Concreto e Madeira.
4.4.90.51.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 0.3.30.000000 – Recursos do FETHAB
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) aberto no artigo anterior será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.0091.1.041 – PAVIM. RESTAUR. CONSERV. E CALC. DE VIAS URBANAS..
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00
Fonte de Recurso: 0.3.30.000000 – Recursos Ordinários
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de outubro de 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL