Revoga o ato de Cessão da servidora pública que menciona, para o órgão que especifica, e retorna-a a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas.

R E S O L V E:

Art. 1º - Revogar, na íntegra, a portaria 192 de 13 de Abril de 2021, que versa sobre a Cessão da servidora pública municipal LETICIA RODRIGUES CORREA, cedida para desempenhar serviços administrativos na Delegacia de Polícia Judiciaria Civil deste município, e no mesmo ato retorna-la na pasta da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, onde exercerá sua função de fiscal de tributos no qual foi concursada.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração que proceda as anotações e providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2° - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais na data de 03 de Maio de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 06 de Maio de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT