“DISPÕE SOBRE PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA DE CONSELHEIRA TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Rica, Sr. Jonhnattan Mendes Martins, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.163/2013, e Lei Federal nº 8.069/1990, e considerando a deliberação dos membros do CMDCA, em reunião extraordinária do dia 24 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º) Reconhecer o direito da Conselheira Tutelar Srª Michelle Marinho dos Santos Mineli de acompanhar sua sogra a Srª Ilma Avelar Mineli em tratamento de saúde, em conformidade com o artigo 88 incisos 1 e 2 da Lei Municipal 747/2008.

Art. 2º) Revogam-se as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir da sua data de publicação.

Registra-se

Publique-se

Vila Rica, 24 de maio de 2021.

JONHNATTAN MENDES MARTINS

Conselheiro Presidente do CMDCA