DECRETO N. 818/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021.
25 de Maio de 2021
DECRETO N. 818/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021.
“APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SAS N. 001/2021, VERSÃO 01, QUE DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte.
CONSIDERANDO a solicitação da Controladora Interna e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que as ações dos agentes públicos devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37º da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216º da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o art. 13 da Resolução CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006, e a União, por intermédio do Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que estabeleceram critérios orientadores para a regulamentação, provisão e cofinanciamento de benefícios eventuais, no âmbito da política pública de Assistência Social;
CONSIDERANDO A Resolução CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde; CONSIDERANDO A Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que “aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/Suas” e a definição das equipes técnicas de referência que compõem os serviços socioassistenciais; CONSIDERANDO A Resolução nº 07, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que institui o “Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS”; CONSIDERANDO A Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que “aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”; CONSIDERANDO A Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias de profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistencial Social - SUAS; CONSIDERANDO A Resolução nº 33 de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que “aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS” e estabelece as seguranças sociais afiançadas pelo Sistema; CONSIDERANDO O Caderno de Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS de 2018; CONSIDERANDO As disposições contidas na Lei Municipal nº 777/2017, de 04 de dezembro de 2017, que institui os Benefícios Eventuais entre os Artigos 31 ao 49; CONSIDERANDO A Resolução nº 001, de 03 de agosto de 2020 do Conselho Municipal de Assistência Social, que dispõe acerca de Critérios e prazos para Concessão dos Benefícios Eventuais no município; CONSIDERANDO Importância da edição de atos normativos que definem normas e procedimentos para o efetivo controle da administração pública, com vistas à eficácia e transparência da aplicação dos recursos públicos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.DECRETA:
Art. 1°. Fica aprovada a Instrução Normativa SAS N. 001/2021,versão 01, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, que Defini normatizar e regulamentar a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Canabrava do Norte/MT.
Art. 2º. Caberá a unidade responsável promover a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Canabrava do Norte – MT, 24 de Maio de 2021.
____________________________
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAS Nº 001/2021
DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT.
VERSÃO: 01
APROVAÇÃO EM: 24/05/2021
ATO DE APROVAÇÃO: Decreto n. 818/2021, de 24 de maio de 2021.
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social - Unidade Municipal de Controle Interno – UMCI.
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, PRINCÍPIOS, FORMAS DE CONCESSÃO E BENEFICIÁRIOS
Seção I
Da Definição
Art. 2º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, de morte, de situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos, e classificam-se da seguinte forma:
I. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
II. O auxílio por morte é voltado para suprir a família nas ocasiões relacionadas ao falecimento de algum de seus membros. O auxílio deve atender as despesas de urna, serviços funerários, traslado, velório e sepultamento, as necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros e o ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário;
III. As situações de vulnerabilidade temporária caracterizam-se por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar e pode decorrer de falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente ausência de documentação, necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais, necessidades de passagens para outra unidade da federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária, ocorrência da violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo, perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários, processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva, ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros e outras situações sociais identificadas que comprometam a sobrevivência;
IV. As situações de calamidade pública são reconhecidas pelo poder público e caracterizam-se por situação anormal advinda de circunstâncias climáticas, desabamentos, incêndios, epidemias, dentre outras que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
Seção II
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 3º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito de Sistema Único de Assistência Social – SUAS, aos seguintes princípios:
I. Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;
II. Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III. Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV. Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
V. Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI. Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a utilização dos benefícios eventuais;
VII. Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII. Ampla divulgação dos critérios para sua concessão; e
IX. Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
Seção III
Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 4º Para concessão dos benefícios eventuais as famílias e indivíduos deverão apresentar documentação comprobatória obedecendo a especificidade de cada benefício, no qual menciona a Lei nº 777/2017 e o art. 9º desta Instrução Normativa.
§ 1º A concessão de quaisquer benefícios traduzidos nesta Instrução Normativa, é o ato formal de reconhecimento do direito ao benefício, sendo uma ação que deve ocorrer por meio de escuta qualificada, verificação do atendimento de critérios e registro da concessão em instrumento já adotado nas unidades socioassistenciais, tais como no prontuário SUAS, formulário de encaminhamento, relatório, entre outros.
Art. 5º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos das seguintes formas:
I. Em pecúnia e/ou bens de consumo;
II. Bens de consumo e/ou prestação de serviços;
III. Em pecúnia e/ou bens de consumo e/ou prestação de serviços.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser acumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.
Art. 6º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social.
Parágrafo único. Não se constituem dentre outros, como benefícios eventuais, demandas de outras políticas públicas, conforme suas respectivas legislações:
I. Concessão de medicamentos;
II. Pagamento de exames médicos;
III. Concessão de órtese e prótese;
IV. Tratamento de saúde fora de domicílio;
V. Leites e dietas de prescrição especial;
VI. Fraldas descartáveis;
VII. Transporte de pessoas doentes ou que necessitam de tratamento de saúde;
VIII. Transporte escolar;
IX. Material didático escolar.
Seção IV
Dos Beneficiários em Geral
Art. 7º O benefício eventual destina‐se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º Na comprovação das necessidades para concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
§ 2º Considera‐se família para efeito de avaliação da renda per capita, o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou de afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sob o mesmo teto.
§ 3º Os rendimentos que entram no cálculo da renda familiar mensal são aqueles provenientes de: salários/ proventos; pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada; seguro desemprego; comissões; pró-labore; outros rendimentos do trabalho não-assalariado; rendimentos do mercado informal ou autônomo; rendimentos auferidos do patrimônio; Renda Mensal Vitalícia – RMV e o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Classificação
Art. 8º No âmbito do Município de Canabrava do Norte/MT, os benefícios eventuais classificam‐se nas seguintes modalidades:
I. Auxílio natalidade
II. Auxílio funeral;
III. Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
IV. Auxílio em situações de desastre e calamidade pública;
§ 1º Os auxílios previstos no inciso I subdividem-se nas modalidades de pecúnia e/ou em bens de consumo:
I - Bens de consumo, o kit Natalidade (anexo I);
II - Em pecúnia, que deve ter como referência valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
§ 2º Os auxílios previstos no inciso II subdividem-se nas seguintes modalidades:
I – Custeio das despesas de tanatopraxia, urna funerária, translado de corpo, vestuário, isenção de taxas de velório e de sepultamento.
§ 3º Os auxílios previstos no inciso III subdividem-se nas seguintes modalidades:
I – Aluguel Social;
II – Alimentação;
III – Documentação Civil Básica;
IV – Hospedagem;
V – Transporte;
VI – Kit de higiene.
§ 4º Os auxílios previstos no inciso IV subdividem-se nas seguintes modalidades:
I – Benefícios eventuais em situação de vulnerabilidade temporária, natalidade e morte.
II – Pagamento de aluguel em situação de desastres.
III – Itens essenciais para família desalojada.
IV – Auxílio para reaquisição de bens residenciais danificados em desastres.
Seção II
Da Documentação
Art. 9º Para a concessão de Benefício Eventual, o beneficiário deverá apresentar documentação conforme a espécie do benefício pleiteado.
§ 1º Na ausência de documentação pessoal, a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, dentro de sua competência, adotará de imediato as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para ampla cidadania do mesmo.
§ 2º No caso de perda, roubo ou extravio dos documentos pessoais, o beneficiário deverá apresentar o boletim de ocorrência para adoção das medidas discriminadas no parágrafo anterior.
Seção III
Do Auxílio‐natalidade
Subseção I
Da Definição
Art. 10º O benefício eventual, por situação de nascimento, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela ou em bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 11º O alcance do benefício por situação de nascimento é destinado à família prioritariamente cuja renda mensal per capita familiar não ultrapasse ½ (meio) salário mínimo vigente (art. 22 da Lei 8.742, de 1993) em observância a vulnerabilidade constatada pelos técnicos e terá, entre suas condições:
I – Necessidades dos familiares, da criança ou das crianças que vão nascer e de crianças recém-nascidas;
II- Apoio à mãe e/ou à família nos casos em que crianças morrem logo após o nascimento;
III- Apoio à família quando a mãe e/ou a criança ou as crianças morrem em decorrência de circunstâncias ligadas à gestação ou ao nascimento das crianças.
IV – Mediante situações identificadas em atendimento/acompanhamento por técnicos de nível superior das equipes de referência do SUAS.
§ 1º O benefício por situação de nascimento será concedido em número igual ao da ocorrência do nascimento.
§ 2º O benefício por situação de nascimento será assegurado à gestante/família que comprove residir no Município;
§ 3º O benefício por situação de nascimento será concedido às pessoas em situação de rua ou migração de usuários da Assistência Social que vierem a nascer neste município e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
Subseção II
Das Formas de Concessão
Art. 12 º O benefício por situação de nascimento pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo.
§ 1º Os bens de consumo consistem no kit Natalidade (anexo I), incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º Quando o benefício por situação de nascimento for assegurado em pecúnia deve ter como referência valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
§ 3º O requerimento do benefício por situação de nascimento pode ser solicitado a partir do 7º mês de gestação até 30 dias após o nascimento.
§ 4º O benefício por situação de nascimento pode ser pago até trinta dias após o requerimento.
§ 5º A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício por situação de nascimento.
Subseção III
Dos Critérios e Documentos
Art. 13º Os requerentes dessa modalidade de benefício apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios:
I – Carteira de Identidade ou documentação equivalente;
II – CPF do requerente;
III – Comprovante de residência no Município, por meio de conta de luz, telefone, IPTU, contrato de locação de imóvel ou outra forma prevista em lei, se houver;
IV – Comprovante de renda familiar, se houver;
V – Cartão pré-natal, certidão de nascimento do recém-nascido se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento.
Parágrafo único. No caso de perda, roubo ou extravio desses documentos o requerente deverá apresentar o boletim de ocorrência.
Seção IV
Do Auxílio‐funeral
Subseção I
Da Definição
Art. 14º. O benefício eventual por situação de morte, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo ou com prestação de serviços de terceiros para reduzir vulnerabilidade provocada, na quantidade do número de mortes ocorridas no grupo familiar.
Subseção II
Das Formas de concessão
Art. 15º O auxílio-funeral será concedido na forma dos seguintes bens e prestação de serviço:
I. Urna funerária;
II. Vestuário;
III. Tanatopraxia;
IV. Translado do corpo;
V. isenção de taxas de velório e de sepultamento.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 16º O benefício por situação de morte é destinado à família prioritariamente cuja renda mensal per capita familiar não ultrapasse ½ salário mínimo vigente (art. 22 da Lei 8.742, de 1993), nos casos em que as famílias não se enquadre nos critérios de renda per capita familiar deste artigo, os profissionais de nível superior que compõe as equipes de referência dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica ou da Proteção Social Especial de Média Complexidade, responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais, poderá conceder o benefício mediante justificativa, em observância a vulnerabilidade constatada e terá, entre suas condições:
I – Famílias que comprovem residir no Município.
II – O benefício por situação de morte será concedido às pessoas em situação de rua e migração de usuários da Assistência Social que vierem a óbito neste município e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
III – Mediante situações identificadas em atendimento/acompanhamento por técnicos de nível superior das equipes de referência do SUAS
Art. 17º A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, ficará responsável pela concessão do benefício, conforme seu funcionamento em dias úteis. Nos finais de semana e feriados, os documentos necessários serão solicitados no primeiro dia útil após o sepultamento.
§ 1º O auxilio funeral será concedido até 60 dias após o óbito.
§ 2º O valor conferido ao auxilio funeral será de até três salários mínimos corrigidos.
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 18º Os requerentes dessa modalidade de benefício apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios:
I – Documentos de identificação do falecido, se houver;
II – Carteira de identidade ou documentação equivalente do requerente;
III – CPF do requerente;
IV – Comprovante de renda da família do falecido, se houver;
V – Comprovante de residência do Município atualizado, tais como: conta de luz, telefone, IPTU, contrato de locação de imóvel ou outra forma prevista em lei;
VI – Certidão de óbito.
Seção V
Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Subseção I
Definição
Art. 19º. O Benefício Eventual em Situação de Vulnerabilidade Temporária, constitui-se numa oferta na forma de pecúnia ou em bens de consumo, ou com a prestação de serviços, relacionada a ocorrência de episódios atípicos em que o indivíduo ou sua família estão momentaneamente impossibilitados de lidar com o enfrentamento de situações específicas, cuja ocorrência impede ou fragiliza a manutenção daquele indivíduo, da unidade familiar ou limita a autonomia de seus membros.
§ 1º O benefício eventual visará atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.
§ 2º A oferta deve ser realizada de forma gratuita e sem exigência de contrapartida, afastada de qualquer conotação discriminatória, assistencialista ou em caráter de doação.
Art. 20º. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – Perdas: privação de bens e de segurança material; e
III – Danos: agravos sociais e ofensas.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I – Ausência de documentação;
II – Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III – Necessidades de passagens para outra unidade da federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV – Ocorrência da violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V – Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI – Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII – Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.
Subseção II
Dos Beneficiários
Art. 21º. Os Benefícios Eventuais em Situação de Vulnerabilidade Temporária concedidos serão nas seguintes modalidades:
I – Aluguel Social;
II – Alimentação;
III – Documentação Civil Básica;
IV – Hospedagem;
V – Transporte;
VI – Kit de higiene.
Subseção III
Dos Critérios
Art. 23º. O alcance do benefício por situação de vulnerabilidade temporária caracterizados pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar é destinado à família prioritariamente cuja renda mensal per capita familiar não ultrapasse ½ salário mínimo vigente (art. 22 da Lei 8.742, de 1993), nos casos em que as famílias não se enquadre nos critérios de renda per capita familiar deste artigo, os profissionais de nível superior que compõe as equipes de referência dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica ou da Proteção Social Especial de Média Complexidade, responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais, poderá conceder o benefício mediante justificativa contidas nos instrumentais técnicos de acordo com o Art. 4º, §1º desta Instrução Normativa, em observância a vulnerabilidade constatada pelos técnicos e terá, entre suas condições:
I – Famílias residentes no Município;
II – O benefício será concedido às pessoas em situação de rua, situação de migração, que se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar;
III – Mediante situações identificadas em atendimento/acompanhamento por técnicos de nível superior das equipes técnicas.
1. Do Auxílio Aluguel Social
Art. 24º. A oferta de benefícios eventuais nas situações de vulnerabilidade temporária na modalidade aluguel social será realizada na forma de pecúnia, com valor a ser custeado de até 50% do salário mínimo, por um período de 03 (três) meses, prorrogável por igual período, podendo ser a sua concessão.
I – Famílias removidas em decorrência de vulnerabilidade social;
II – Famílias vítimas de Infortúnio Público, (enchentes, incêndios, desabamentos e outros) que tenham sido removidas de áreas sem condições de retorno imediato, comprovadas por laudo técnico de profissionais especifico da área, lotado no órgão municipal competente.
§ 1º São parâmetros para a inclusão de beneficiários no aluguel social:
I – Ser morador do município de Canabrava do Norte/MT, no mínimo, dois anos, salvo em caso de calamidade pública;
II – Encontrar-se desabrigado ou ser morador de áreas definidas como “sem condições de retorno imediato”, conforme comprovadas por laudo técnico de profissionais especifico da área, lotado no órgão municipal competente, indicando a remoção;
III – Ter aprovada pelo órgão executor a concessão do Aluguel Social mediante confirmação da existência de recurso financeira especifica.
§ 2º Os requerentes dessa modalidade de benefício apresentarão documentos pessoais (CPF e RG). Em casos de ausência de documentação, será aceito o registro do Boletim de Ocorrência.
2. Do Auxílio Alimentação
Art. 25º. A oferta de benefícios eventuais nas situações de vulnerabilidade temporária na modalidade alimentação será realizada na forma de bens de consumo temporariamente, podendo ser a sua concessão:
I – Cesta Básica de Alimentos (anexo II);
II – Vale refeição.
§ 1º Os requerentes dessa modalidade de benefício apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios:
I – Documentos pessoais (CPF e RG). Em casos de ausência de documentação, será aceito o registro do Boletim de Ocorrência;
II – Comprovante de residência, nos casos de concessão de cesta básica.
§ 2º A composição dos alimentos na cesta básica será observada o número de pessoas membros do grupo familiar, constando de produtos preferencialmente cultivados, comercializados e consumidos na região, essenciais à sobrevivência humana, visando ainda assegurar os princípios mínimos de assistência social.
§ 3º O Auxílio Alimentação, consiste no fornecimento de cesta básica em caráter emergencial, a ser concedida por um período de até 6 (seis) meses. Em caso de prorrogação do benefício, a família deverá ser acompanhada pela equipe técnica do PAIF ou PAEFI.
§ 4º Não são provisões da política de Assistência Social, entre outros itens, “leites e dietas de prescrição especial”.
3. Da Documentação Civil Básica
Art. 26º. A oferta de benefícios eventuais nas situações de vulnerabilidade temporária na modalidade documentação será realizada na forma de prestação de serviços, com a concessão de fotografia, onde não houver foto digital, segunda via de documento e por meio de orientação e encaminhamento das equipes de referência dos serviços socioassistenciais para acesso a seguinte documentação:
I – Certidão Civil de Nascimento – CCN;
II – Certidão Civil de Casamento – CCC;
III – Carteira de Identidade;
IV – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
V – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
§ 1º Os requerentes dessa modalidade de benefício apresentarão documentos pessoais (CPF e RG). Em casos de ausência de documentação, será aceito o registro do Boletim de Ocorrência.
4. Da Hospedagem
Art. 27º. A oferta de benefícios eventuais nas situações de vulnerabilidade temporária na modalidade hospedagem será realizada na forma de prestação de serviços de terceiros, mediante situação de risco pessoal e/ou social circunstancial identificadas no processo de atendimento/acompanhamento por técnicos de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais, assim entendidos:
I – Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
II – Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
III – De desastres e de calamidade pública; e
IV – De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§ 1º Os requerentes dessa modalidade de benefício apresentarão documentos pessoais (CPF e RG). Em casos de ausência de documentação, será aceito o registro do Boletim de Ocorrência.
§ 2º Não são provisões da política de Assistência Social, entre outros itens, “hospedagem para pessoa em tratamento de saúde ou seu acompanhante”.
5. Do Transporte
Art. 28º. A oferta de benefícios eventuais nas situações de vulnerabilidade temporária na modalidade transporte será realizada na forma de prestação de serviços de terceiros temporariamente, para acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais e/ou mediante situação eventual de risco pessoal e/ou social circunstancial identificadas no processo de atendimento/acompanhamento por técnicos de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais, prioritariamente, nas seguintes situações:
I – Recâmbio de crianças ou adolescentes, devidamente encaminhadas e acompanhadas por responsável, nesse caso, que necessitem ser reintegrados às suas famílias em outro município ou estado. Cabe à ação estar regulamentada pelo Conselho Tutelar;
II – Indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, sujeitos a situação de rua, situação de violência física e/ou psicológica, fragilização e/ou rompimento de vínculos familiares e comunitários, ou que necessitem, por ocorrência de desemprego, retornar à cidade de origem;
III – Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais.
§ 1º Os requerentes dessa modalidade de benefício apresentarão documentos pessoais (CPF e RG). Em casos de ausência de documentação, será aceito o registro do Boletim de Ocorrência.
Art. 29º O auxilio passagem poderá ser concedido aos indivíduos, no máximo, uma vez a cada 01 (um) ano.
Art. 30º Não são provisões da política de Assistência Social, entre outros itens, “transporte para pessoa em tratamento de saúde ou seu acompanhante”.
5. Do Kit de higiene
Art. 31º. A oferta de benefícios eventuais nas situações de vulnerabilidade temporária na modalidade kit de higiene (anexo III), será realizada na forma de bens de consumo para cuidados pessoais na garantia de condições mínimas de higiene, mediante identificação no processo de atendimento/acompanhamento por técnicos de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais, assim entendidos:
I – Da situação de rua ou migração;
II – De desastres e de calamidade pública;
III – De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Parágrafo Único. No caso de pandemias, poderá ser ofertado o kit de higiene de acordo com recomendações técnicas do Ministério da Saúde.
Art. 32º A oferta de benefícios eventuais nas situações de vulnerabilidade temporária na modalidade kit de higiene (anexo IV), será realizada na forma de bens de consumo ou pecúnia para cuidados na garantia de condições mínimas de higiene, mediante identificação no processo de atendimento/acompanhamento por técnicos de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais, sendo sua concessão:
I – Auxiliar a oferta de benefícios eventuais nas situações de vulnerabilidade temporária na modalidade alimentação.
Seção VI
Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública
Subseção I
Definição
Art. 33º. Os benefícios eventuais prestados em virtudes de desastres e calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo e se destina a atender situações específicas de famílias e indivíduos afetados por situação de calamidade ou desastre, com objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 34º As situações de desastres e calamidade pública caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Subseção II
Dos Beneficiários
Art. 36º. O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para sobrevivência digna da família e de seus membros.
Subseção III
Forma de Concessão
Art. 37º Os Benefícios Eventuais em Situação de Desastres e Calamidade Pública concedidos poderão ser os seguintes:
I – Benefícios eventuais em situação de vulnerabilidade temporária, natalidade e morte, conforme esta resolução.
II – Pagamento de aluguel em situação de desastres.
III – Itens essenciais para família desalojada.
IV – Auxílio para reaquisição de bens residenciais danificados em desastres.
Parágrafo Único: No caso de desastres ou calamidade pública, poderão ser concedidos, na forma de Benefício Eventual, itens de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna dos indivíduos e suas famílias, tais como colchões, roupa de cama e de banho e utensílios essenciais de cozinha.
Subseção IV
Dos Critérios
Art. 36º O benefício eventual em situação de desastres e calamidade pública será concedido na forma de bens de consumo e/ou serviços, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados, prioritariamente, cuja renda mensal per capita familiar não ultrapasse ½ do salário mínimo vigente (art. 22 da Lei 8.742, de 1993) em observância a vulnerabilidade constatada pelos técnicos.
§ 1º As equipes técnicas responsáveis pela concessão de benefícios eventuais identificarão, a partir da leitura da realidade local, a forma mais adequada da prestação do benefício, assegurando sua integração aos serviços, programas, projetos e demais benefícios do SUAS e ações de outras políticas públicas tais como, Saúde, Segurança Pública, Defesa Civil, Habitação, mediante articulação feita pela gestão local.
§ 2º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social (art. 9º do Decreto nº 6.307/2007; art. 1º da Resolução CNAS nº 39/2010).
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS E EQUIPE
Seção I
Dos Procedimentos para a Concessão
Art. 37º. A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social realizará os procedimentos que lhe competem, necessários à concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Instrução.
Seção II
Da Equipe Profissional
Art. 38º. Os Benefícios Eventuais somente serão concedidos mediante análise técnica da situação temporária de vulnerabilidade e/ou risco material e/ou relacional vivenciada pelo indivíduo e/ou família, a partir da demanda espontânea, das demais formas de atendimento ou no processo de acompanhamento familiar, realizado por profissionais de nível superior que compõe as equipes de referência dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica ou da Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme estabelece a NOB-RH/SUAS.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 39º. Trimestralmente fica a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, obrigada a prestar contas ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para acompanhamento e aprovação dos benefícios eventuais concedidos ao longo dos meses, obedecendo as determinações constantes a respeito da prestação de contas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40º. Compete ao Município de Canabrava do Norte - MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, a coordenação, a operacionalização, o acompanhamento e avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamentos.
Art. 41º. Responderá civil e criminalmente quem utilizar dos benefícios eventuais para fins diversos dos estabelecidos, bem como o agente público que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que se trata esta Instrução Normativa.
Art. 42º. Nas situações em que o usuário não se enquadre nos critérios descritos nesta Instrução Normativa, os benefícios eventuais poderão ser concedidos mediante justificativa da avaliação dos técnicos dos serviços.
Art. 43º. Todos os servidores da unidade executora correspondente deverão cumprir as determinações e atender aos dispositivos constantes nesta Instrução Normativa. O servidor público que descumprir as disposições desta Instrução Normativa ficará sujeito à responsabilização administrativa.
Art. 44º. O Controle Social de todos os benefícios executados pela Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social será de responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 45º. Os esclarecimentos adicionais ou omissão gerada por esta Instrução Normativa poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social que aferirá a fiel observância de seus dispositivos.
Parágrafo único. Tendo em vista as constantes modificações na legislação que rege a Administração Pública é necessário o permanente reporte às leis pertinentes ao assunto e suas alterações.
Art. 46º. Para fins de padronização dos instrumentos necessários aos procedimentos de concessão, controle e prestação de contas de benefícios eventuais, no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT, serão adotados os seguintes modelos e/ou conteúdos, todos constantes em anexo a esta Instrução Normativa:
Anexo I - Relação dos itens que compõem o Kit Natalidade;
Anexo II - Relação dos itens que compõem a Cesta Básica de Alimentos;
Anexo III – Kit Higiene;
Anexo IV – Kit Higiene;
Anexo V – Formulário de Requerimento de Benefício Eventuais.
Anexo IV – Termo de Recebimento
Art. 47 º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Canabrava do Norte/MT, 24 de maio de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Os bens de consumo do Benefício Eventual por situação de nascimento deverão conter minimamente:
01 bolsa média
04 conjuntos de blusa e calça
05 fraldas de tecido
03 flanelas
03 pares de meia RN
01 toalha fralda de banho
01 cobertor bebê
01 banheira infantil
01 sabonete glicerinado
01 mamadeira 120ml
04 pct fraldas descartáveis RN e P
01 Kit com um par de luvas, uma touca de cabeça e uma meia para bebê
01 Kit com saboneteira e escova para cabelo de bebê
ANEXO II
Os bens de consumo do Benefício Eventual por vulnerabilidade temporária na modalidade alimentação Cesta básica de Alimentos, deverão conter minimamente:
10kg de arroz
02kg de feijão
02L de óleo de soja
01kg de macarrão
04kg de açúcar
½ kg Café
01kg farinha de mandioca
02pct bolacha de sal 400g
02pct bolacha de doce 800g
01kg fubá
01 molho de tomate 340g
01kg de sal
02pct leite integral
01 Achocolatado
ANEXO III
Os bens de consumo do Benefício Eventual por situação de vulnerabilidade temporária na modalidade Kit de higiene deverão conter minimamente:
02 sabonetes
01 creme dental 120g
01 pct papel higiênico com 04 unidades
02 barras de sabão
01 antitranspirante
ANEXO IV
Os bens de consumo do Benefício Eventual por situação de vulnerabilidade temporária na modalidade Kit de higiene deverão conter minimamente:
01kg Sabão em pó
01L Água sanitária
02 Detergente
01 pct esponja de aço
05 barras de sabão
02 sabonetes
01 creme dental 120g
01 pct papel higiênico com 04 unidades
ANEXO V
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Identificação:
Nome do usuário: ________________________________________________________
Nome Social: ___________________________________________________________
Sexo: ( ) F ( ) M D.N: _____/_____/_______,
NIS: _______________________________ CPF: ______________________________
RG: ____________________________Órgão Emissor/UF: _______________________
Endereço: ______________________________________________________________
Bairro/Distrito: _____________________________ Telefone: ____________________
Município: _____________________________________________________________
Benefício solicitado:
1. |__| Auxilio Natalidade: ( ) Pecúnia ( ) Kit Natalidade 2. |__| Auxilio Funeral: ( ) Urna Funerária ( ) Translado do Corpo ( ) Mortalha ( ) Embalsamação de cadáver ( ) Taxas de Velório ( ) Sepultamento 3. |__| Vulnerabilidade Temporária: ( ) Aluguel Social ( ) Cesta Básica de alimentos ( ) Vale refeição ( ) Hospedagem ( ) Auxilio Transporte ( ) Documentação Civil Básica ( ) Kit de Higiene Anexo III ( ) Kit de Higiene Anexo IV 4. |__| Calamidade Pública: ( ) Pecúnia ( ) Bens de consumo[1] Considerações Técnicas:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Data da solicitação:
_____________________________
Assinatura/Carimbo do(a) Técnico(a) com registro profissional
| Recebi em ________/________/____________ ____________________________ Assinatura e Carimbo ( ) Defiro a solicitação acima descrita ( ) Indefiro a solicitação acima descrita. Motivo: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ |
ANEXO VI
TERMO DE RECEBIMENTO
Eu, ______________________________________________________________, RG: _____________________________________, CPF: _______________________, residente e domiciliado(a) à _______________________________________________,
_________________________________________________Canabrava do Norte/MT.
Declaro para quaisquer fins de direito que recebi o benefício eventual ______________________________________________________________________da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social.
Por ser expressão da verdade, firmo e assino o presente termo.
Canabrava do Norte/MT, __________de _________________________de 20_____.
________________________________________
[1]Relacionar os itens a serem solicitados nas considerações técnicas.