INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 19/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 271/2021, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA, com endereço na Rua Delegado Leopoldo Belczak, Nº 2783 – Capão da Imbuia, CEP: 82.810-060, Curitiba/PR, inscrito no CNPJ: 23.880.650/0001-87.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DO CURSO: “O ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 11.940,00 (onze mil, novecentos e quarenta reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A TRIBUNA e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 21 de maio 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis