Cria a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, esporte e Lazer do Município de Porto Estrela/MT e altera os artigos 28 e 29 e Acrescenta os artigos 28-A e 29 A a seção VI da Lei Complementar 024/2009, e dá outras providências”.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica acrescido o item VI da Letra “C” ao artigo 10° da Lei Municipal Complementar 024/2009, que dispõe “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, BEM COMO, CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a seguinte redação:

VI - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 2º - Alterar o art. 28 e 29 e Acrescenta os artigos 28-A e 29 A a seção VI, da Lei Municipal Complementar 024/2009, com a seguinte redação:

Art. 28. - A Secretaria Municipal de Educação, têm por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades educacionais, os programas, , visando à formação escolar e da cidadania e à garantia do cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais.

Art. 28. A - A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer têm por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades culturais, os programas, projetos e atividades relacionadas com esporte e lazer, visando promover o desenvolvimento físico esportivo, turístico e de lazer no Município, bem como, a preservação e a revitalização de seu patrimônio histórico, artístico e cultural.

Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a atividade da política educacional e da organização escolar nos aspectos pedagógico, administrativo e legal, com atuação prioritária no ensino infantil e fundamental e preservação dos valores regionais e locais;

II - integração das ações do Município visando à erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade de ensino e a valorização dos profissionais da educação;

III - promover e incentivar à qualificação e a capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município;

IV - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;

V - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

VI - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

VII - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 29 A. Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer:

I - planejar, coordenar e fomentar as ações do negócio turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico;

iI - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento cultural e à preservação e à revitalização do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;

III - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

IV - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de práticas esportivas, recreativas e de educação física;

V - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos, de lazer e turísticos no Município;

VI - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

VII - propor o calendário oficial de eventos turísticos do Município;

VIII - implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo;

IX - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 3° - Fica criado o cargo de Secretario Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, passando a integrar o anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, de 25 de agosto de 2009.

Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações a serem previstas no orçamento do exercício financeiro de 2022.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro do ano de 2022, revogados as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 24 de Maio de 2.021.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2021

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

-- Criação Cargo de Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e Alteração da Lei Complementar nº 024/2009.

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CUSTO ESTIMADO:

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2021	21.157.318,44	10.267.608,50	48,53
2022	21.897.824,59	10.832.326,97	49,47
2023	22.609.503,89	11.401.024,14	50,43
2024	23.321.183,19	11.969.721,31	51,33

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas para o exercicio 2022.

Porto Estrela/MT, 24 de Maio de 2021.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2021

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Criação Cargo de Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e Alteração da Lei Complementar nº 024/2009.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas para o exercicio 2022.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 24 de Maio de 2021.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal