Institui auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Alto Garças – MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a lei orgânica, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o presente Projeto de Lei, eu o sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Institui, no âmbito do poder legislativo de Alto Garças, estado de Mato Grosso, verba indenizatória para custear despesas de alimentação neste município aos servidores ativos da Câmara Municipal de Alto Garças, independente da jornada de trabalho, que se enquadrem nas condições e formas desta lei.

Art. 2º - São beneficiários da verba indenizatória, auxílio – alimentação, para despesas com alimentação todos os servidores efetivos, comissionados, e a disposição do poder legislativo de Alto Garças, que se encontrem em pleno exercício de suas atribuições.

Art. 3º - A verba para custear despesas com alimentação, de natureza indenizatória, será concedida em pecúnia, no valor diário de R$ 30,00 (trinta reais) por dia útil de expediente.

§ 1º - Para efeitos de acertos financeiros, será adotada 30 dias corridos por mês, apurando os dias úteis trabalhados.

§ 2º - O valor que se trata o benefício poderá ser reajustado por conta da disponibilidade orçamentária.

Art. 4º - A verba indenizatória para as despesas com alimentação não será em hipótese alguma:

I - Incorporada ao subsidio, aos proventos, a pensão, a aposentadoria, ou considerada como vencimento, remuneração, proventos ou pensão ou considerado vantagem para quaisquer efeitos;

II – Caracterizada como salário utilidade ou prestação salarial “in natura”;

III – Incluída no cálculo do teto remuneratório ou na base de incidência para contribuição previdenciária e para imposto de renda retido na fonte.

IV – Acumulável com outro benefício de espécie semelhante, ou qualquer outra forma de auxílio ou benefício de alimentação.

IV – Considerado para efeito de 13º (decimo terceiro) salário.

Art. 5º O servidor terá o benefício suspenso, não fará jus ao auxílio – alimentação quando:

I - Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família, cônjuge ou companheiro,

II - - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para atividade política,

III - - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para serviço militar,

IV – Licenciado para tratamento de interesse particular;

V – Licença média após o decimo quinto dia;

VI – Afastado do exercício do cargo;

VII – afastado para exercício de mandato eletivo;

VIII – afastado para estudo.

IX – Afastado por força de decisão judicial.

X – Mais de uma falta comprovada e não justificada no mês.

XI – Não assinatura do livro ponto.

XII - cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica prevendo a manutenção do benefício;

X - Suspenso em decorrência de pena disciplinar durante o período de sua duração;

XI – recluso.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período das eleições, quando convocados para participar do Tribunal de Júri e/ou para doar sangue.

§ - 2º O benefício será automaticamente reestabelecido a partir da cessação do fato que deu motivo a sua suspensão.

Art. 6º Os servidores em férias licença prêmio, e/ou que tiverem suas faltas abonadas/justificadas pelo Secretário da pasta, terão direito ao auxílio-alimentação.

Art. 7º O afastamento do servidor em decorrência da participação em cursos, treinamentos ou similares, por determinação da casa, será considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação.

Art. 8º O pagamento indevido do auxílio-alimentação constitui falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou à autoridade que deu causa ao feito, às penalidades previstas em Lei.

§ 1º Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com o desconto na folha de pagamento.

§ 2º Compete ao responsável pela gestão de pessoas ou recursos humanos a operacionalização e o acompanhamento os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata corresponsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.

Art. 9º - As despensas para pagamento da verba indenizatória alimentar correrão com recurso oriundos de dotação própria, suplementadas se necessário.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que sua aplicabilidade somente ocorrerá em janeiro de 2022, em consonância com a Lei Complementar n.º 173/2020.

Gabinete do Prefeito, Ed. Sede do Poder Executivo, em Alto Garças, em 24 de Maio de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal