Carregando...
Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Esta Lei institui a Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Porto Esperidião, estabelece critérios para o acesso aos benefícios dela decorrentes e indica as categorias de usuários que gozarão dos benefícios por ela implementados.

Art. 2º - Nos termos dos Artigos 29 e seguintes da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, a Tarifa Social de Água e Esgoto, ora instituída, visará à garantia das ações social, à preservação da saúde pública e ao atendimento aos usuários de baixa renda, aos aposentados e aos portadores de necessidades especiais.

§ 1º - A Tarifa Social de Água e Esgoto aplica-se exclusivamente, a unidades habitacionais unifamiliares, utilizadas apenas para fins residenciais.

§ 2º - Considera-se de baixa renda, para efeitos desta Leia, a família cuja renda per capita mensal seja inferior a um quarto do salário mínimo (redação dada pela Emenda Modificativa e Supressiva n.º 001/2015).

§ 3º - Consideram-se portadores de necessidades especiais, para fins desta Lei, as pessoas com deficiência física, auditiva, visual ou mental.

§ 4º - Para fins desta Lei, considera-se portador de necessidade especial a pessoa que tenha quaisquer das deficiências arroladas no Parágrafo 3.º;

Art. 3º - Os usuários beneficiários da Tarifa Social instituída por esta Lei pagarão 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa mínima.

Parágrafo Único: Para fins desta Lei, considera-se tarifa mínima o consumo mensal de 10m3 (dez metros cúbicos) vigente para a categoria residencial.

Art. 4º - Os usuários dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto para terem direito à Tarifa Social de Água e Esgoto deverão requerê-la junto à concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto no município, comprovando preencherem os requisitos dispostos no Artigo 5º desta Lei.

§ 1º - A concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto no município estabelecerá procedimentos sumários e simplificados para os deferimentos e a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto.

§ 2.º - Suprimido pela Emenda Modificativa e Supressiva n.º 001/15.

Art. 5º - Terão direito a requerer o benefício da Tarifa Social aquelas pessoas descritas no Artigo 2º desta Lei, desde que atendam os seguintes requisitos, cumulativamente:

I – Residirem, ou sejam proprietários de um único imóvel, com destinação residencial exclusiva, utilizando especificamente para fins de moradia, com área construída total de, no máximo 60m2 (sessenta metros quadrados);

II – Possuírem Cadastro, na categoria residencial, junto à concessionária de água e esgoto do Município de Porto Esperidião;

III – Estarem inscritos ou cadastrados como beneficiários nos Programas de Proteção Social dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, mediante apresentação de comprovante à Concessionária;

IV – Não possuírem débitos pendentes juntos à concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto no município, exceto aqueles que estejam sendo objeto de parcelamento, com pagamento em dia;

V – Comprovarem renda familiar mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (redação dada pela Emenda Modificativa Supressiva 001/2015);

VI – Seja consumidores de unidades residenciais com padrão monofásico de energia elétrica, cujo consumo não poderá ultrapassar a 200 Kwh/mês (redação dada pela Emenda Modificativa Supressiva n.º 001/2015);

VII – Suprimido pela Emenda Modificativa e Supressiva n.º 001/2015;

VIII – Nos casos de os interessados residirem em lotes com mais de 01 (uma) edificação, deverá ser realizada a individualização da medição do consumo para efeitos da concessão da Tarifa Social.

Parágrafo Único: Caberá ao usuário interessado comprovar, por meio de documentos oficiais, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Tarifa Social, entregando cópia dos mesmos, acompanhados dos originais, à Concessionária.

Art. 6.º - A unidade residencial beneficiada com a Tarifa Social de Água e Esgoto que ultrapassar por 3 (três) vezes, dentro do período de 12 (doze)

meses, o consumo mensal de 10m3 (dez metros cúbicos) não poderá renovar o benefício da Tarifa Social.

Parágrafo Único: A concessão da Tarifa Social se limita ao consumo de 10m3 (dez metros cúbicos) mensais por família e,

caso este limite seja eventualmente extrapolado, a integralidade da tarifa social será cobrada conforme a tarifa normal vigente, observadas as disposições do caput deste artigo.

Art. 7º - O subsídio de que trata esta Lei será concedido enquanto vigorarem os documentos que comprovem as condições anexadas às solicitações dos benefícios, os quais deverão ser reapresentados anualmente.

Art. 8º - Anualmente, todos os beneficiados com a Tarifa Social deverão comparecer perante à Concessionária para renovar o seu cadastro, devendo na oportunidade apresentar a mesma documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento, observado o disposto no Artigo 6º desta Lei.

Parágrafo Único: o beneficiário da Tarifa Social que não atender ao disposto no caput deste artigo terá o seu cadastramento automaticamente cancelado e perderá o benefício.

Art. 9º - No caso de atraso do pagamento de 3 (três) faturas ou mais, relativas ao serviço de água e/ou esgoto, após ter sido formalmente notificado, o benefício será cancelado, podendo ocorrer o recadastramento somente após decorrido o prazo de 1 (um) ano do cancelamento.

Art. 10 – Em caso de fraude, irregularidade ou infração às normas dos serviços de água e esgoto, o usuário perderá o benefício, podendo ser recadastrado somente depois de decorridos 3 (três) anos da data do cancelamento.

Art. 11 – A Concessionária dos Serviços de Água e Esgoto deverá realizar divulgação referente ao estabelecimento da Tarifa Social por meio de mensagem inserida nas faturas de água e esgoto, bem como pro qualquer outro meio de comunicação em massa.

Art. 12 – Ficam excluídas da aplicação da Tarifa Social os clientes que possuam mais de uma residência.

Art. 13 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a informar à Concessionária do disposto da presente Lei, bem como

fiscalizar-lhe o cumprimento e regulamentá-la no que for necessário, para sua melhor execução.

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 19 de outubro de 2015.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal