“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), por Superávit Financeiro e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.129/2017 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período 2019/2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.239/2020 e alterações, que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.238/2020 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 a abrir um crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais).

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0090.1.006 – Aquisição de Veículo 4.4.90.52.00.03.0029 – Equipamento e Material Permanente............................R$ 125.000,00 Fonte: 29 - Transf. de Recursos do FNAS Detalhamento: 00000 - Sem detalhamento das destinações de recursos TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ............................................................................R$ 125.000,00

Art. 4º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial de 2020, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro por Fonte de Recursos.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 24 de Maio 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal