DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIAS 1.048/2015, 1.095/2017 E 1.213/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica REVOGADA a Lei Ordinária Municipal nº 1.048/2015, que dispõe sobre autorização para celebrar convênio com a APA – Associação Protetora dos Animais de Alto Garças -MT.

Art. 2º Fica REVOGADA a Lei Ordinária Municipal nº 1.095/2017, que dispõe sobre autorização do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Alto Garças – a celebrar convênio com a APA – Associação Protetora dos Animais de Alto Garças - MT.

Art. 3º Fica REVOGADA A Lei Ordinária Municipal nº 1.213/2020, que autoriza o município de Alto Garças a celebrar termo de cessão de imóvel com a APA – Associação Protetora dos Animais de Alto Garças -.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 24 de Maio de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal