“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021 e das outras providências. ”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 220.000,00, (duzentos e vinte mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

FONTE: 0.3.24 – Transferência de Recursos de Convênios

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos

15.451.0015.1032 – Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas

4.4.90.93 – Indenização e Restituição ..................................................................R$ 220.000,00

Fonte: 0.3.24 – 100.003 – Convênio Pavimentação Asfáltica

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

FONTE: 0.3.24 – Transferência de Recursos de Convênios

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos

15.451.0015.1032 – Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas

4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................................................................R$ 111.907,12

Fonte: 0.3.24 – 100.003 – Convênio Pavimentação Asfáltica

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Habitação

16.244.0057.1147– Construção de Casas Populares

4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................................................................R$ 108.092,88

Fonte: 0.3.24 – 100.015 – Construção de Casas Populares

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 543/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 24 de maio de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal