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Pref. Juara

Decreto nº 1.645, de 24 de maio de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o Ofício nº 034/2021/CO/GP, de 21 de maio de 2021, que solicita a abertura de crédito suplementar, para atender o Poder Legislativo.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2021 Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

01.

Câmara Municipal

001.

Câmara Municipal

01.

Legislativa

031.

Ação Legislativa

0020.

Processo Legislativo

1207-449052000000

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

2001-339039000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

120.000,00

Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

01.

Câmara Municipal

001.

Câmara Municipal

01.

Legislativa

031.

Ação Legislativa

0020.

Processo Legislativo

1047-449051000000

Obras e Instalaçoes

220.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 24 de maio de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município