“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da filha menorAna Julia Sousa Tavares, devidamente representada por sua genitora Sra. Ludimilla Crispim da Sousa, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Oldair Tavares da Silva.”

O EXMO Prefeito do Município de Nova Nazaré, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I da Lei Municipal n. 129 de 18 de junho 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Nazaré/MT; Lei Municipal nº 033/2010, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré/MT, e Decreto nº 561, de 07/11/2019, que dispõe sobre a atualização recomposição de perdas salariais dos servidores do Poder Executivo Municipal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Oldair Tavares da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 1368710-7 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 912.060.571-49 servidor efetivo, no cargo de Guarda, Classe “A”, Nível “05”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob nº 541, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, em favor, de Ana Julia Sousa Tavares,inscrita no CPF nº. 055.181.781-07, na qualidade de filha menor, nascida em 10/10/2007, representada legalmente por sua genitora Sra. Ludimilla Crispim da Sousa, portadora do RG nº. 17016983 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 011.941.971-83, conforme processo administrativo do PREVI-NAZARÉ, n.º 2021.07.00002P, a partir de 13/04/2021, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 13 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Nazaré - MT, 18 de maio de 2021.

KENIA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO IUEN

Diretor do PREVI-NAZARÉ

CPF: 550.239.241-49

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal