EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – Lei nº 1.372/2016-14.90/2017

OBJETO: Limpeza de terrenos baldios conforme estabelecido em Lei.

RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT

FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS FATOS: INTIMAR, o proprietário do imóvel conforme relacionado que no prazo de 10 (dias), contados da publicação deste, a proceder à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança não comprometendo a saúde e a higiene pública.

SITUAÇÃO DO INTIMADO: Caso o (a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel, comprovar a solicitação de regularização cadastral, comunicando a situação por meio de documento legalmente constituído para providências de transferência de propriedade do referido imóvel urbano.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará a limpeza e cobrará o valor de 04 (quatro) UFVR’s, por limpeza, ficando estabelecido o mesmo valor por lixo ou entulhos, a quem lança-los em terrenos baldios, próprios e de terceiros, calçadas ou vias públicas deste município.

INTIMADOS para cumprimento do presente conforme relação anexa.

Total: 04(quatro imóveis) localizados no bairro INCONFIDENTES.

Consideram-se comunicados os interessados através deste Edital Publicado no Mural da Prefeitura Municipal e demais veículos de comunicação cabíveis.

Vila Rica – MT, 25 de Maio de 2021.

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Abmael Borges da Silveira

Prefeito

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Rui Barbosa Melo de Barros Davi Ap. O. Moreira

Secretario de Finanças Diretor de Tributação

ANEXO I

5739 8 1.3.23.01.000 708 0 DIMAS JOSE SOBRINHO 11 323 1 23 1 0 78645000 01/11/1998 N N INCONFIDENTES DISTRITO SEDE Rua - RUA RIO GRANDE DO NORTE 35731 2 1.4.22.13.000 5731 2 MARLENE MARIANOFF 4100 9 291 5 22 13 0 78645000 01/09/1998 N N INCONFIDENTES DISTRITO SEDE ETERNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Rua - RUA PARAIBA 45732 0 1.4.22.14.000 5731 2 MARLENE MARIANOFF 4100 9 291 5 22 14 0 78645000 01/09/1998 N N INCONFIDENTES DISTRITO SEDE ETERNIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Rua - RUA PARAIBA 05794 0 1.4.25.01.000 15544 6 CAMILA RODRIGUES LIELL BARCELOS 11 1 25 1 0 78645000 01/10/1998 N N INCONFIDENTES DISTRITO SEDE Rua - RUA PIAUI 4