(1º) PRIMEIRO TERMO DE ALTERAÇÕES DE CLÁUSULA CONTRATUAL DO CONTRATO N. 31/2021-PGM/PMR CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA E PESSOA FÍSICA JOSÉ NATALINO CARNEIRO DE MOURA, QUE TEM POR OBJETO LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira, s/n, Centro, na Cidade de Rondolândia/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 04.221.486/000149, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. JOSÉ GUEDES DE SOUZA, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município, portador da Carteira de IdentidadeRG 166.093 SSP/RO - CPF/MF nº. 142.993.052-72, juntamente com seu Secretário (a) Municipal.

CONTRATADA: JOSÉ NATALINO CARNEIRO DE MOURA, brasileiro, casado, agricultor, portador (a) da cédula de identidade CI/RG nº 197.044-SSP/RO e do CPF nº 190.602.382-49, residente e domiciliado na linha 05, lote 25, Zona rural, Rondolândia/MT, Cep.: 78.338-00;

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.º 31/PGM/PMR/2021, instruído no proc. adm. nº: 148/2021, decorrente da DL nº 031/2021 com fulcro no art. 24, inciso X, da lei nº 8.666/93, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.0. O presente termo aditivo tem como objeto a alteração de cláusulas contratuais do contrato firmado entre as partes em 4/05/2021, atribuindo efeitos financeiros ao contrato à data 22/12/2020, com fundamento no art. 63, §3º, I da Lei 8.666/1993 c/c parágrafo único do art. 56, da Lei n. 8.245/1991 e ato de retificação da ratificação do procedimento publicado no D.O.E, ed. 3.734, de 24/05/2021, conforme §1º, da cláusula onze do instrumento principal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

1.0. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato principal, firmado entre as partes.

E para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Rondolândia /MT, 25 de maio de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

JOSÉ NATALINO CARNEIRO DE MOURA

Contratado