PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 015/2021
26 de Maio de 2021
AO GABINETE DO PREFEITO
PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 015/2021
EMENTA: RECURSO APRESENTADO POR CONTRIBUINTE EM FACE DE MULTA APLICADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL N.º 025/2021. LEI ESTADUAL N.º 11.316/2021. DEFEITO NA AUTUAÇÃO. PELA ANULAÇÃO.
A Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas, através da Gerência de Fiscalização e Tributos, trouxe ao conhecimento deste Setor Jurídico o Recurso Administrativo interposto pelo contribuinte GIRLAN MARQUES DUARTE, inscrito no CPF/MF n.º 017.186.131-05, residente e domiciliado na Rua Bom Jesus, s/n.º, Distrito de Alto Coité - Poxoréu/MT, frente à Autuação n.º 54/2021, realizada pela Equipe de Fiscalização e Enfrentamento ao COVID-19 no Município de Poxoréu/MT.
1. Síntese da Autuação
Ao analisar a Autuação n.º 54/2021, realizada em 2 de maio de 2021 [domingo], vislumbramos que a Equipe Fiscalizadora aplicou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao Recorrente sob a alegação de “descumprimento do Decreto - comércio aberto”, no entanto, não fora mencionada na Autuação o horário do fato sancionado.
Ao compulsarmos o Decreto Municipal n.º 025/2021, vigente à época da lavratura da Autuação, observamos que NÃO ERA VEDADO O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS, no entanto, havia restrição de horário, ou seja, era permitido o funcionamento das 05 horas às 12 horas [art. 7.º, inciso II, Decreto Municipal n.º 025/2021].
Ocorre, no entanto, que a Equipe de Fiscalização NÃO CONSIGNOU na descrição do fato em qual horário o comércio estava aberto, nem mesmo qual a natureza do comércio, fato este que a torna NULA por ausência de aspectos indispensáveis à precisão da penalidade aplicada.
Com base nisso, sendo impossível, pelos dados presentes na Autuação n.º 54/2021, precisar se o fato era, verdadeiramente, sancionável, opino pela ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO N.º 54/2021.
É como me manifesto.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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WILLIAN XAVIER SOARES
Advogado Público Municipal – OAB/MT n.º 18.249/O
Matrícula n.º 2452