Decreto Nº 002/2021

Data: 07/01/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 54.833,40 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta centavos)

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0687/2021 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0685/2020, para o Exercício de 2021,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 54.833,40 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 14.000,00

(quatorze mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.40.00.00 - 0100000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2056 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.333,40

(doze mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 3.500,00

(três mil e quinhentos reais)

T O T A L R$ 54.833,40

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 39.000,00

(trinta e nove mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0090.2061 - REALIZAÇÃO DO CARNAVAL

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.533,29

(quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos)

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2058 - MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD/SUAS

3.3.90.36.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,83

(um mil reais e oitenta e três centavos)

06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 6.799,28

(seis mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.451.0040.2073 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS VIAS URBANAS

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.500,00

(três mil e quinhentos reais)

T O T A L R$ 54.833,40

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 07 de janeiro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal