Decreto de Suplementação e Redução 015/2021
26 de Maio de 2021
Decreto Nº 015/2021
Data: 26/01/2021
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.395,87 (cinquenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos)
Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0687/2021 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0685/2020, para o Exercício de 2021,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Municipio um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.395,87 (cinquenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), para atender as seguintes dotações:
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO
02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS
3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – P J R$ 10.000,00
(dez mil reais)
02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – P J R$ 3.000,00 (três mil reais)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.080.0.1.04.122.0050.1044 - ADQUIRIR EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.395,87
(vinte mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – P J R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
T O T A L R$ 53.395,87
Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.030.0.1.04.122.0020.1005 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA PREFEITURA
3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – P J R$ 3.000,00 (três mil reais)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.080.0.1.18.541.0050.1057 - RECUPERAR AREAS DEGRADAVEIS E MANUTENCAO E CONSERVAÇÃO DE SOLOS
3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 9.064,83
(nove mil, sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos)
3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.399,31
(três mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos)
3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.931,73
(sete mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e três centavos)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
09.090.0.1.26.451.0040.1049 - CONSTRUIR ASFALTO E MELHORAMENTO DE VIAS URBANAS
3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.266,64
(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)
09.090.0.1.26.451.0040.2073 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS VIAS URBANAS
3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.164,97
(dois mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos)
09.090.0.1.26.782.0040.1051 - ABERTURAS E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.30.00.00 - 0116000000 - Material de Consumo R$ 13.336,08
(treze mil, trezentos e trinta e seis reais e oito centavos)
3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.133,00
(um mil e cento e trinta e três reais)
09.090.0.1.26.782.0040.1052 - CONSTRUÇÃO DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS URBANAS
3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00
(dois mil reais)
| |
3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.399,31
(três mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos)
09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.700,00
(cinco mil e setecentos reais)
T O T A L R$ 53.395,87
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA
Estado de MATO GROSSO
Em 26 de janeiro de 2021.
EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal