Decreto Nº 016/2021

Data: 29/01/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 77.510,98 (setenta e sete

mil, quinhentos e dez reais e noventa e oito centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0687/2021 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0685/2020, para o Exercício de 2021,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 77.510,98 (setenta e sete mil, quinhentos e dez reais e noventa e oito centavos),para atender as seguintes dotações:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.94.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 8.210,00

(oito mil e duzentos e dez reais)

3.3.90.35.00.00 - 0100000000 - Serviços de Consultoria R$ 1.000,00

(um mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.306.0060.2013 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

04.040.0.5.12.306.0060.2016 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - QUILOMBOLA

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 3.000,00 (três mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.492,98

(um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.900,00

(dois mil e novecentos reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2038 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

3.3.90.08.00.00 - 0146008000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

05.050.0.5.10.305.0120.2078 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 3.000,00 (três mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2058 - MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD/SUAS

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2056 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.94.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 12.908,00

(doze mil e novecentos e oito reais)

3.3.90.08.00.00 - 0100000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.08.00.00 - 0100000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

T O T A L R$ 77.510,98

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1006 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA E DEPENDENCIAS

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 9.262,77

(nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos)

03.030.0.1.04.128.0020.1066 - REFORMA ADMINISTRATIVA, CONCURSO PUBLICO E PROCESSO SELETIVO

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.894,89

(sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos)

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0020.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 1.000,00

(um mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.040.0.4.13.392.0080.2026 - MANTER AS ATIVIDADES CULTURAIS

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 8.210,00

(oito mil e duzentos e dez reais)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.1010 - CONSTRUIR ESCOLA NA SEDE DO MUNICIPIO

4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - Obras e Instalações R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.1014 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS RURAIS

4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - Obras e Instalações R$ 8.742,34

(oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.492,98

(um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos)

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.1.90.04.00.00 - 0102000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00

(dois mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2043 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 3.000,00

(três mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0090.2061 - REALIZAÇÃO DO CARNAVAL

3.3.90.31.00.00 - 0100000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2057 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS

3.1.90.04.00.00 - 0129000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.666,61

(cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos)

3.1.90.11.00.00 - 0129000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.666,61

(cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0129000000 - Obrigações Patronais R$ 441,46

(quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0129000000 - Obrigações Patronais R$ 1.133,32

(um mil, cento e trinta e três reais e trinta e dois centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.1.90.04.00.00 - 0100000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.500,00

(um mil e quinhentos reais)

T O T A L R$ 77.510,98

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 29 de janeiro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal