Decreto Nº 018/2021

Data: 02/02/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.015,00 (trezentos mil e quinze reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0687/2021 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0685/2020, para o Exercício de 2021,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º- Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.015,00 (trezentos mil e quinze reais), para atender as seguintes dotações:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0090.2060 - REALIZAÇÃO DO FESTPORTO

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 185.095,00

(cento e oitenta e cinco mil e noventa e cinco reais)

06.060.0.1.27.813.0090.2062 - CONTRIBUIÇÃO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO CALENDARIO MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 114.920,00

(cento e quatorze mil e novecentos e vinte reais)

T O T A L R$ 300.015,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.1003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.1007 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS

4.4.90.52.00.00 - 0101000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.1028 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SEC. MUN. DE SAÚDE

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00

(quarenta mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.1029 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0146008000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00

(vinte e cinco mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0090.2061 - REALIZAÇÃO DO CARNAVAL

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 3.399,96

(três mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)

3.3.90.31.00.00 - 0100000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$

4.166,61

(quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.433,43

(seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos)

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.122.0140.1043 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O CRAS

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00

(quarenta mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.601.0050.1064 - APOIO AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS E INCENTIVO AS CADEIAS PRODUTIVAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.614,21

(três mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e um centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.782.0040.1076 - ABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA COMUNIDADE QUILOMBOLA VACA

MORTA

4.4.90.51.00.00 - 0124054000 - Obras e Instalações R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.1053 - AMPLIAR REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 10.000,00

(dez mil reais)

4.4.90.51.00.00 - 0124054000 - Obras e Instalações R$ 10.000,00

(dez mil reais)

09.090.0.2.17.512.0130.1054 - CONSTRUIR REDE DE ESGOTO

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 2.500,00

(dois mil e quinhentos reais)

4.4.90.51.00.00 - 0124054000 - Obras e Instalações R$ 7.500,00

(sete mil e quinhentos reais)

09.090.0.2.17.512.0130.1055 - CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

4.4.90.51.00.00 - 0124054000 - Obras e Instalações R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

09.090.0.2.17.512.0130.1063 - REFORMA NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO RESIDENCIAL "SONHO MEU"

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 7.400,79

(sete mil, quatrocentos reais e setenta e nove centavos)

T O T A L R$ 300.015,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 02 de fevereiro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal