“Dispõe sobre Regulamentação de Concessão de Férias e Licença Premio dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juscimeira,e dá outras providências”.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Artigo 1º - DETERMINAR, nos termos do art. nº 91 da Lei nº 199/91 ( Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juscimeira) que o funcionário fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivo de férias, que podem ser acumulados ate o máximo de dois períodos, mediante comprovação da necessidade do serviço.

Artigo 2º - DETERMINAR, que as férias serão concedidas de conformidade com a programação anual de cada Secretaria.

Parágrafo Primeiro - a solicitação de férias deverá ser solicitada mediante requerimento do Servidor à sua Chefia Imediata;

Parágrafo Segundo - O requerimento de solicitação de férias deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos com antecedência mínima de 30(trinta) dias da data do inicio do gozo das férias.

Artigo 3º - DETERMINAR, nos termos do art. nº 108 que o funcionário fará jus, após cada quinquenio ininterrupto de efetivo exercício no serviço publico Municipal, a três meses de licença a titulo de Premio por assiduidade.

Parágrafo Primeiro - a solicitação para gozo da licença total ou parcial deverá ser solicitada mediante requerimento do Servidor à sua Chefia Imediata;

Parágrafo Segundo - O requerimento de solicitação da licença premio deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos com antecedência mínima de 30(trinta) dias da data do inicio do gozo da mesma.

Artigo 4º - DETERMINAR, que a concessão da Licença Premio será efetivada respeitando os termos dos Artigos 110 e 111 da Lei nº 199/91 ( Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juscimeira).

Artigo 5º - DETERMINAR, que a data para inicio do gozo das férias ou licença premio devera ser sempre na 1ª segunda feira do mês da concessão.

Artigo 6º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 24 de Maio de 2021.

LEANDRO CARDOS LEITAO

Secretario de Administração

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal