DECISÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO EM FACE DA AUTUAÇÃO N.º 54/2021 - COVID-19
26 de Maio de 2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Referência: Recurso Administrativo interposto contra a Autuação nº 54/2021 - Fiscalização COVID-19
Trata-se de recurso administrativo interposto pelo contribuinte GIRLAN MARQUES DUARTE, CPF nº 017.186.131-05, em face da Autuação nº 54/2021, que lhe penalizou com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infringir o Decreto Municipal nº 025/2021, mantendo comércio aberto em momento vedado.
Em que pese a multa tenha sido aplicada em dia de domingo, não fora identificado na Autuação o horário da infração, nem mesmo a natureza do comércio.
É o relato do necessário.
Recebo o recurso administrativo em tela, por ser tempestivo.
Sigo, por seus argumentos e fundamentações, o Parecer Jurídico nº 015/2021 e determino o seguinte:
1. Seja ANULADA a Autuação nº 54/2021, bem como a multa gerada em derivação da mesma, por vício insanável correspondente à não indicação de horário da infração, levando-se em conta que o funcionamento do comércio não estava vedado naquela oportunidade, mas, pura e simplesmente, havia restrição de horário.
Sirva a presente decisão como instrumento de intimação do Recorrente para todos os fins de direito.
É como decido. Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 25/05/2021.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu/MT