(1º) PRIMEIRO TERMO DE ALTERAÇÕES DE CLÁUSULA CONTRATUAL DO CONTRATO N. 29/2021-PGM/PMR CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA E PESSOA FÍSICA JOSENIR CASTRO SARAIVA, QUE TEM POR OBJETO LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira, s/n, Centro, na Cidade de Rondolândia/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 04.221.486/000149, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. JOSÉ GUEDES DE SOUZA, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município, portador da Carteira de IdentidadeRG 166.093 SSP/RO - CPF/MF nº. 142.993.052-72, juntamente com seu Secretário (a) Municipal.

CONTRATADO: JOSENIR CASTRO SARAIVA, brasileira, casada, comerciante, CPF nº 828.303.472-34, RG/CI nº 000877799 SSP/RO, residente e domiciliado na Rua André Maggi, s/n, Centro, Rondolândia/MT, Cep.: 78.338-00;

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.º 29/PGM/PMR/2021, instruído no proc. adm. nº: 123/2021, decorrente da DL nº 30/2021 com fulcro no art. 24, inciso X, da lei nº 8.666/93, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.0. O presente termo aditivo tem como objeto a alteração de cláusulas contratuais do contrato firmado entre as partes em 28/04/2021, atribuindo efeitos financeiros ao contrato à data 21/12/2020, com fundamento no art. 63, §3º, I da Lei 8.666/1993 c/c parágrafo único do art. 56, da Lei n. 8.245/1991 e ato de retificação da ratificação do procedimento publicado no D.O.E, ed. 3.734, de 24/05/2021, conforme §1º, da cláusula onze do instrumento principal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

1.0. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato principal, firmado entre as partes.

E para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Rondolândia /MT, 25 de maio de 2021.

Jose Guedes de souza

Prefeito Municipal

JOSENIR CASTRO SARAIVA

Contratado

Jose Guedes de souza Prefeito Municipal

JOSENIR CASTRO SARAIVA Contratado