"ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020 (PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Interino do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.

DECRETA

Art. 1º - Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 no que se refere ai atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no Anexo único deste decreto.

Art. 2º - A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal de obedecer, respeitando as disposição do Decreto Federal nº 10.540/2020 e será composta por:

I - Emilly Sousa Vilela - Contadora do Município;

II - Idima de Figueiredo Sousa; (Chefe de Gabinete)

III - Ríllary Figueiredo Borges. (Chefe de Setor de Atendimento à Criança e Mãe Solteira)

§ 1º A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.

§ 2º Os servidores designados para compor a Comissão especial referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal de contrato relativos à contratação do SIAFIC.

Art. 3º - A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos do art. 2º deste Decreto.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete Do Prefeito Municipal De Torixoréu-MT, Em 04 De Maio De 2021.

Registre-se,

Publique-se e,

Cumpra-se

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Interino Municipal