PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROC. ADM. Nº: 134/2021

ARP nº 45/2020

Pregão Eletrônico nº 018/2020

Autuado: IGARATA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA, CNPJ 09.117.354.0001.95

OBJETO: DECISÃO SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÃO CONTRATUAL. NÃO ENTREGA DE PRODUTOS. INEXECUÇÃO PARCIAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR, PREVISTOS NAS CLÁUSULAS SEXTA E SÉTIMA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 45/2020. OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição futura e fracionada de óleo lubrificante, graxa, fluidos para freio e aditivo para radiadores, para uso em todos os veículos e maquinas da frota da Prefeitura Municipal de Nova Guarita - MT.

A Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o Nº 37.465.598/0001-02, sediada no Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, sito à Avenida dos Migrantes, S/Nº, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. José Lair Zamoner, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 0710063-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 145.711.370-87, domiciliado em Nova Guarita - MT; por decisão previamente motivava e notificada nos termos do artigo 87 inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, resolve aplicar Sanção na empresa: IGARATA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA, CNPJ 09.117.354.0001.95, denominada CONTRATADA, sagrou-se vencedora de vários itens do Pregão Eletrônico nº 18/2020, o que faz nos seguintes termos:

1. Do Relatório

1.1. Na data de 16 de Setembro de 2020, a Prefeitura Municipal de Nova Guarita selecionou propostas objetivando o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição futura e fracionada de óleo lubrificante, graxa, fluidos para freio e aditivo para radiadores, para uso em todos os veículos e maquinas da frota da Prefeitura Municipal de Nova Guarita - MT, através do Pregão Eletrônico nº 018/2020, onde a empresa IGARATA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA, CNPJ 09.117.354.0001.95, que sagrou-se vencedora de alguns itens do referido Pregão, formando a Ata de Registro de Preços nº 45/2020.

1.2. No dia 20 de janeiro houve a emissão das Requisições de Compra nº 102,103,104,105,110 e Nº 111 ao fornecedor citado, requisitando o envio de óleo lubrificante conforme cópia das requisições acostadas. Entretanto, na data de 19 de fevereiro de 2021 foi lavrado pelo fiscal da referida ARP Relatório de Ocorrências, que após encaminhou à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, fazendo constar que não houve a entrega dos itens requisitados.

1.3. Assim sendo, o autuado passou a incidir no descumprimento do disposto nas cláusulas, sexta e Sétima da Ata de registro de Preço, também o item 19.1 do edital, mais especificadamente nos seguintes itens:

CLÁUSULA SEXTA: A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata;

CLÁUSULA SÉTIMA: Incumbe à Fornecedora: B - Promover a entrega dos itens homologados a seu favor, de acordo com as Descrições e prazos determinados no Edital e seus anexos, independente ou não de sua Transcrição. E - A contratada obriga- se a fornecer os materiais, (conforme requisição) e de acordo com a necessidade de cada secretaria em estreita conformidade com disposições e especificações contidas no edital da licitação e Termo de Referência, de acordo com a proposta de preço apresentada e ainda nos termos da minuta da ata de registro de Preço/ Contrato. G - Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal.

19.1 DO EDITAL - Recebida a Ordem de Fornecimento/Requisição (que será encaminhada via e-mail ou retirada pessoalmente pelo fornecedor) a Ganhadora terá o prazo de 08 (oito) dias para disponibilizar os materiais (na totalidade estabelecida em requisição), sob pena de responsabilização.

1.4. Assim, na data de 19 de fevereiro a SMAF, encaminhou Notificação Extrajudicial à autuada, narrando todos os fatos, afim de que apresentasse defesa administrativa no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento, visando o estabelecimento do contraditório e ampla defesa a respeito do não atendimento das requisições de fornecimento emitidas.

1.5. A notificação foi encaminhada no e-mail apresentado pelo autuado como Canal Oficial de Comunicação, conforme disposto no item “24.15” do edital e item 7. Do anexo I. Devidamente notificado, conforme comprovante de envio de e-mail anexado nos autos, o autuado NÃO APRESENTOU DEFESA ADMINISTRATIVA e tampouco encaminhou os itens solicitados nas requisições.

1.6. Ora, percebe-se então que em momento algum anterior a isso o fornecedor demonstrou preocupação em cumprir com a sua parte contratual avençada com a municipalidade. Pois assim sendo, é certo que se constitui como prerrogativa do ente público, diante da configuração de inexecução parcial ou total de Contrato Administrativo firmado junto aos entes públicos, a aplicação das sanções contratuais e legalmente previstas.

1.7. Assim sendo, resta claro e evidente o descumprimento das obrigações, configurado ainda a INEXECUÇÃO PARCIA DA ARP, pois o NÃO FORNECIMENTO ultrapassa a 90 (noventa) dias para a realização das entregas dos itens requisitados, estando configurado, portanto, a aplicação das sanções contratuais e administrativas previstas em edital e Ata de Registro de Preço.

1.8. Diante desses fatos:

1.8.1. Considerando-se que a empresa IGARATA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA, CNPJ 09.117.354.0001.95, declarou em sua habilitação que aceitava todas as exigências contidas no edital, bem como reunia todas as condições necessárias para atender aos objetos do Pregão Eletrônico nº 018/2020;

1.8.2. Considerando que os pedidos de fornecimento NAD/REQU. Nº 102,103,104,105,110 e Nº 111 datadas no dia 20/01/2021 referente ao Pregão Eletrônico n° 18/2020, não tiveram a sua entrega da forma prevista nos termos das CLÁUSULAS SEGUNDA E SEXTA (Condições de fornecimento), da Ata de Registro de Preços nº 45/2020 infringindo também o item 19.1 do edital , in verbis;

1.8.3. Item 19.1. do edital - Recebida a Ordem de Fornecimento/Requisição (que será encaminhada via e-mail ou retirada pessoalmente pelo fornecedor) a Ganhadora terá o prazo de 08 (oito) dias para disponibilizar os materiais (na totalidade estabelecida em requisição), sob pena de responsabilização; caso não seja efetivado o fornecimento dos materiais. 1.8.4. Considerando que o Fornecedor está vinculado, por força de lei e pelo Contrato Administrativo e/ou Ata de Registro de Preço firmado com o Ente Público ao cumprimento das Cláusulas Contratuais; 1.8.5. Considerando que restou caracterizado INFRAÇÃO CONTRATUAL pelo fornecedor, configurando a hipótese de inexecução parcial da obrigação assumida (Art. 87 da Lei 8.666/93 e Art. 7º da Lei 10.520/2002) notadamente na execução das Cláusulas e Termos Contratuais pactuados junto a Administração Pública do Município de Nova Guarita; 1.8.6. Considerando que o cometimento dessas condutas, por parte do fornecedor, são causas de aplicação de Sanção, nos termos da Ata de Registro de Preços, Lei nº 8.666/93 e 10.520/2002; 1.8.7. Considerando que o presente procedimento de aplicação se observa todos os princípios legais, em especial o Contraditório e a Ampla Defesa, constitucionalmente previstas; 1.8.8. Considerando-se a Supremacia do Interesse Público sobre o privado e o Princípio da Legalidade que regem os atos da Administração Pública; 1.8.9. Considerando-se, por fim, o Relatório de Ocorrências do Setor de Compras (ANEXO ao Processo).

RESOLVE:

2. Da Aplicação da Sanção.

2.1. APLICAR SANÇÃO DE MULTA, com fundamento no art. 87, II da Lei 8.666/93, e na forma prevista ao teor da Cláusula Quinta da Ata de Registro de Preços nº 045/2020, ao fornecedor IGARATA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA, CNPJ 09.117.354.0001.95, por deixar de fornecer o objeto licitado conforme CLÁUSULA QUINTA”, da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 45/2020, ficando aplicada sanção de MULTA, nos seguintes termos:

Lei 8.666/93,

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Ata de Registro de Preços nº 045/2020.

Cláusula quinta com definição estabelecidas no item 21 do edital.

Item b.3 - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado por período superior ao previsto nas alíneas “b.1” ou “b.2”, ou em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;

Nota de Empenho nº	Número das Requisições	Valor da Nota de Empenho	Percentual Aplicado	Valor total da Multa;
248/2021	110/111	R$ 1.252,00	20%	R$ 250,40
250/2021	102/103/104/105	R$ 848,00	20%	R$ 169,60
Total:				R$ 420,00

2.2. Determinoque seja expedido ofício ao Setor de Contabilidade para fins de verificação de valores a serem pagos ao autuado (crédito) e em caso positivo, seja suspenso todo e qualquer pagamento ao autuado, a fim de conferir garantia do recolhimento dos valores da multa aplicada;

2.3. Determinoque sejam expedidas as competentes guias de arrecadação, a fim de que sejam encaminhadas ao Autuado para recolhimento dos valores devidos a título de multa, dentro do prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias;

2.4. Transcorrido o prazo acima, e não havendo o recolhimento dos valores dentro do prazo, a inadimplência importará na INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, podendo ser levada a Protesto da Dívida, sem prejuízo do ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, dos valores corrigidos até a data da emissão da competente C.D.A, nos termos do Código Tributário Municipal de Nova Guarita.

2.5. Fica concedido o prazo de 05 dias para que a empresa regularize todas as entregas em atraso, sob pena de RESCISÃO CONTRATUAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, nos termos da Lei 8.666/93 e Ata de Registro de Preços nº 045/2020 e Edital;

2.6. Notifique-se o autuado, pelos canais oficiais de comunicação, da presente decisão, para, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar Recurso Administrativo ou manifestar-se no que entender de direito.

2.7. Publique-se a presente decisão em Diário Oficial.

Cumpra-se.

Autue-se.

Publique-se.

Notifique-se.

Nova Guarita, 25 de maio de 2021.

Geverson Balestrin

Secretário Municipal de Administração e Fazenda