DECRETO 038/2015
21 de Outubro de 2015
DECRETO N.º 038/2015
ESTABELECE AS ROTINAS DE TRABALHO E FIXA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELA OMISSÃO OU FALTA DE ENTREGA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS E/OU INFORMAÇÕES, NOS PRAZOS FIXADOS EM LEIS, RESOLUÇÕES E DECRETOS EXPEDIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – TCE/MT,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a atuação da Administração Pública Municipal está pautada nos princípios da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que esta municipalidade prima pelo princípio da eficiência visando aperfeiçoar os serviços e as atividades prestadas, buscando otimizar os resultados e atender o interesse público com maiores índices de adequação, eficácia e satisfação;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer e padronizar as rotinas de trabalho dos órgãos municipais responsáveis pelo envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a necessidade de enviar os documentos e informações dentro dos prazos fixados em Leis, Resoluções e Decretos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a necessidade pelabusca da racionalização e simplificação das informações a serem prestadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
DECRETA:
Art. 1°.Todos os Setores da Prefeitura Municipal de Confresa - MT deverão andar em dias com suas atividades, observando os prazos fixados em Leis, Resoluções e Decretos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT e demais órgãos governamentais, além das instruções normativas e regulamentos expedidos pela Administração Municipal.
Art. 2º.Fixa os seguintes prazos para entrega dos documentos e informações ao Sr. Cleiton Barbosa da Silva, responsável pelo envio do APLIC, no âmbito da Prefeitura Municipal de Confresa – MT e estabelece o responsável pelo envio das referidas informações e/ou documentos.
CALENDARIO DO APLIC 2015
| ITEM | DEPARTAMENTO | DESCRIÇAO | DATA DE ENTREGA MENSAL | RESPONSAVEL |
| 01 | RH FOLHA | BANCO DE DADOS, DOCUMENTOS DE FUNCIONARIOS E ATOS DE NOMEAÇAO E MOVIMENTAÇAO DE PESSOAL, SEFIP; | Dia 15 A 20 | Jose Aldeir de Medeiros |
| 02 | LICITAÇAO E CONTRATOS | BANCO COMPRAS E TEXTO DOS CONTRATOS, E RELATORIO DE ACOMPANHAMENTOS; | Dia 20 | Jose Carneiro Da Silva |
| 03 | COMPRAS ESTOQUE | BANCO ESTOQUE; | Dia 20 | Domingos Dias Pinto |
| 04 | INFRAESTRUTURA | BANCO FROTAS; | Dia 20 | Jose Aldemair de Medeiros |
| 05 | PATRIMONIO | BANCO PATRIMONIO; | Dia 20 | |
| 06 | CONTABILIDADE | BANCO CONTABIL, NOTA FISCAL EM PDF, LEIS DE ALTERAÇAO ORÇAMENTARIA, | Dia 15 A 20 | Contadora Marisangela J. J. Bellé |
APLIC 2015 – ENVIO IMEDIATO
| ITEM | DEPARTAMENTO | DESCRIÇAO | DATA ENTREGA | RESPONSAVEL |
| 01 | LICITAÇÃO | BANCO DE DADOS, PROCESSO LICITATORIO | DE ACORDO COM LEGISLAÇAO DO ENVIO IMEDIATO | Jose Carneiro Da Silva |
APLIC 2015 – GEO-BRAS
| ITEM | DEPARTAMENTO | DESCRIÇAO | DATA ENTREGA | RESPONSAVEL |
| 01 | LICITAÇÃO E ENGENHARIA | PROCESSO LICITATORIO, CONTRATOS E DOC. DA ENGENHARIA | DE ACORDO COM LEGISLAÇAO DO GEO-BRAS | HeverttonLuis Alves De Oliveira Arend/ Iranizio Matos Rodrigues |
Art. 3º. Os prazos a serem cumpridos para o envio das informações e/ou documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, através do Sistema Geo-Obras, serão os constantes do Anexo Único da Resolução Normativa nº 20/2015 do TCE/MT, que altera o Anexo I da Resolução Normativa nº 06/2010, que dispõe sobre a inserção de dados no Sistema Geo-Obras, também em anexo ao presente Decreto.
Parágrafo Único. Os prazos para envio de documentos e/ou informações fixados em 03 (três) dias, constantes do Anexo Único da Resolução Normativa nº 20/2015 do TCE/MT, deverá ser encaminhado ao Setor Responsável pelo envio ao TCE/MT, em no máximo 02 (dias), e, os prazos fixados em 05 (cinco) dias constantes do Anexo Único da Resolução Normativa nº 20/2015 do TCE/MT, deverá ser encaminhado ao Setor Responsável pelo envio ao TCE/MT, em no máximo 04 (quatro) dias, para poder efetuar o cumprimento dos prazos fixados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º. Todas e quaisquer multas imposta ao Gestor da Prefeitura Municipal, derivada de descumprimento dos prazos estabelecidos pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso TCE/MT e/ou pelos órgãos Governamentais, ocasionadas pela omissão ou pelo envio intempestivo de documentos e/ou informações, serão descontadas nos respectivos vencimentos dos servidores municipais que acabou gerando a omissão ou falta de entrega tempestiva dos documentos e/ou informações.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrárias.
Confresa-MT, 15 de outubro de 2015.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Geo-Obras – Anexo Único – Documentos e Prazos
| Documentos de Licitação | Quando inserir no Sistema | |||
| TIPO | DESCRIÇÃO | PRAZO | ||
| Fase Interna | ||||
| LI Edital | 3 (três) dias úteis após a publicação do aviso de licitação | |||
| LI Planilha de Orçamento elaborada pela Administração | 3 (três) dias úteis após a publicação do aviso de licitação | |||
| LI Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração | 3 (três) dias úteis após a publicação do aviso de licitação | |||
| LI Publicação do Extrato do Edital | 3 (três) dias úteis após a publicação do aviso de licitação | |||
| LI Projeto Básico | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |||
| LI Planilha de composição de custos unitários da Administração | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |||
| LI Memorial Descritivo | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |||
| LI Carta Convite encaminhada à empresa convidada | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |||
| LI Demonstrativo de previsão da obra/projeto/serviço no PPA/LDO/LOA | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |||
| LI Outro documento de Licitação (Fase Interna) | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |||
| Fase Externa | ||||
| LF Planilha de Orçamento do Licitante Vencedor | 3 (três) dias úteis após a data de homologação | |||
| LF Cronograma físico-financeiro do Licitante Vencedor | 3 (três) dias úteis após a data de homologação | |||
| LF Termo de Anulação da Licitação | Se ocorrer, 3 (três) dias úteis após a data de publicação ou emissão do Termo | |||
| LF Termo de Revogação da Licitação | Se ocorrer, 3 (três) dias úteis após a data de publicação ou emissão do Termo | |||
| LF Termo de Cancelamento da Licitação | Se ocorrer, 3 (três) dias úteis após a data de publicação ou emissão do Termo | |||
| LF Termo de Suspensão da Licitação | Se ocorrer, 3 (três) dias úteis após a data de publicação ou emissão do Termo | |||
| LF Termo de Paralisação da Licitação | Se ocorrer, 3 (três) dias úteis após a data de publicação ou emissão do Termo | |||
| LF Termo de Prorrogação da Licitação | Se ocorrer, 3 (três) dias úteis após a data de publicação ou emissão do Termo | |||
| LF Planilha de composição de custos unitários do Vencedor(a) | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |||
| LF Outro documento de Licitação (Fase Externa) | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |||
| LF Ata da sessão de abertura e julgamento das propostas | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |||
| LF Termo de Adjudicação e Homologação do Licitante Vencedor | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |||
| Situação do Contrato |
Geo-Obras – Anexo Único – Documentos e Prazos
| Documentos de Contrato | Quando inserir no Sistema | |||
| TIPO | DESCRIÇÃO | PRAZO | ||
| Contrato | ||||
| C | Instrumento Contratual | 3 (três) dias úteis após a publicação do extrato do contrato | ||
| C | Publicação do extrato do Contrato | 3 (três) dias úteis após a publicação do extrato do contrato | ||
| C | Publicação da dispensa/inexigibilidade | 3 (três) dias úteis após a publicação do extrato do contrato | ||
| C | Edital do Registro de Preços | 3 (três) dias úteis após a publicação do extrato do contrato | ||
| C | Ata de Registro de Preços | 3 (três) dias úteis após a publicação do extrato do contrato | ||
| C | Termo de Adesão | Se ocorrer, 3 (três) dias úteis após a publicação do extrato do contrato | ||
| C C | Planilha de itens/serviços com descrição, quantitativos e 3 (três) dias úteis após a publicação do extrato do contrato valores unitário e total (Contratada) Cronograma físico-financeiro (Contratada) 3 (três) dias úteis após a publicação do extrato do contrato | |||
C Termo de Apostilamento Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
C Parecer da Assessoria Jurídica Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
C Nota de Empenho Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
C Autorização p/ contratação por dispensa/inexigibilidade Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
C Outro documento de Contrato Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
| Alterações Contratuais | ||
| CA | Termo Aditivo de Contrato | 3 (três) dias úteis após a publicação do extrato do termo aditivo |
| CA | Publicação do extrato do Termo Aditivo | 3 (três) dias úteis após a publicação do extrato do termo aditivo |
| CA CA | Planilha Serv. Acrescidos, Decrescidos e Extracontratuais Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo | 3 (três) dias úteis após a publicação do extrato do termo aditivo 3 (três) dias úteis após a publicação do extrato do termo aditivo |
CA Justificativa Técnica Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
CA Planilha de composição de custos unitários do Termo Aditivo Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
CA Outro documento de Termo Aditivo de Contrato Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
| CS | Termo de Rescisão Contratual | Se ocorrer, 3 (três) dias úteis após a publicação do extrato da rescisão | |||
| CS | Publicação da Rescisão Contratual | Se ocorrer, 3 (três) dias úteis após a publicação do extrato da rescisão | |||
| CS | Notificação de Rescisão Contratual | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |||
| CS | Publicação da Notificação de Rescisão Contratual | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |||
| CS | Parecer da Assessoria Jurídica | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |||
| CS | Outro documento de situação do Contrato | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |||
Geo-Obras – Anexo Único – Documentos e Prazos
| Documentos de Obra por Execução Indireta | Quando inserir no Sistema | ||
| TIPO | DESCRIÇÃO | PRAZO | |
| Obra | |||
| OEF | Portaria de nomeação do fiscal da Obra / Serviço | 30 (trinta) dias corridos após a data de início da atividade na fiscalização da obra | |
| OEF ART do fiscal da Obra / Serviço OEF Outro documento do profissional de fiscalização da Obra / Serviço OEE ART do responsável pela execução da Obra / Serviço OEE Outro documento do profissional de execução da Obra / Serviço O Outro documento da Obra / Serviço | Inserção facultativa ou 15 (quinze) dias corridos após solicitação pela equipe de auditoria Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria Inserção facultativa ou 15 (quinze) dias corridos após solicitação pela equipe de auditoria Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| Medição | |||
| OM | Medição a preços iniciais | 30 (trinta) dias corridos após a data final do período de medição | |
| OM | Fotos dos serviços executados | 30 (trinta) dias corridos após a data final do período de medição | |
| OM | Medição de reajuste | Se ocorrer, 30 (trinta) dias corridos após a data final do período de medição | |
| OM | Medição complementar | Se ocorrer, 30 (trinta) dias corridos após a data final do período de medição | |
| OM | Medição de Termo Aditivo | Se ocorrer, 30 (trinta) dias corridos após a data final do período de medição | |
| OM | Medição final | Se ocorrer, 30 (trinta) dias corridos após a data final do período de medição | |
OM Outro documento de Medição Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
| Materiais |
OMA Documento de licitação para aquisição de materiais
OMA Planilha de materiais p/ Obra / Serviço
OMA Nota de Empenho
Inserção facultativa ou 15 (quinze) dias corridos após solicitação pela equipe de auditoria
Inserção facultativa ou 15 (quinze) dias corridos após solicitação pela equipe de auditoria
Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
| OMA Nota Fiscal | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OMA Recibo | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OMA Outro documento de material p/ Obra / Serviço | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| Máquinas e Equipamentos | |||
OME Documento de licitação para locação/aquisição de máquinas/equipamentoInserção facultativa ou 15 (quinze) dias corridos após solicitação pela equipe de auditoria
Inserção facultativa ou 15 (quinze) dias corridos após solicitação pela equipe de
| OME Planilha de máquinas/equipamentos OME Instrumento Contratual OME Termo Aditivo de Contrato OME Nota de Empenho OME Nota Fiscal OME Recibo OME Outro documento de máquinas/equipamentos | auditoria Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| Tipos de Projeto | |||
| OP | Levantamento Topográfico | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Sondagem | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto Arquitetônico | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto de Terraplenagem | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto de Fundações | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto Estrutural | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto de Instalações Hidráulicas | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto de Instalações Elétricas | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto de Instalações Telefônicas | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto de Instalações de Prevenção de Incêndio | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto de Instalações Especiais (lógicas, alarme, etc.) | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto de Instalações de Ar Condicionado | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto de Instalações de Transporte Vertical | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto de Paisagismo | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Desapropriação | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto Geométrico | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto de Drenagem | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto de Pavimentação | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto de Obras de Arte Especiais | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto de Sinalização | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto de Iluminação | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Projeto de Proteção Ambiental | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Orçamento | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Memorial Descritivo | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Cronograma Físico-Financeiro | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | ART do(s) autor(es) do Projeto | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OP | Outro tipo de projeto | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| Situação da Obra | |||
| OS | Ordem de Início de Execução da Obra / Serviço | 30 (trinta) dias corridos após a data da ordem de início da obra/serviço | |
| OS | Termo de Recebimento Provisório | Quando ocorrer, 30 (trinta) dias corridos após a data de emissão do Termo | |
| OS | Termo de Recebimento Definitivo | Quando ocorrer, 30 (trinta) dias corridos após a data de emissão do Termo | |
| OS | Ordem de Paralisação da Obra / Serviço | Quando ocorrer, 30 (trinta) dias corridos após a data de emissão da Ordem | |
| OS | Ordem de Reinício da Obra / Serviço | Quando ocorrer, 30 (trinta) dias corridos após a data de emissão da Ordem | |
| OS | Publicação da Ordem de Paralisação | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OS | Publicação da Ordem de Reinício | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OS | Outro documento de situação da Obra / Serviço | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
Geo-Obras – Anexo Único – Documentos e Prazos
| Documentos de Obra por Execução Direta | Quando inserir no Sistema | |
| TIPO | DESCRIÇÃO | PRAZO |
| Obra | ||
| OEDE Portaria de nomeação do engenheiro responsável pela Obra/Serviço | 30 (trinta) dias corridos após a data de início da atividade na fiscalização da obra | |
OEDE ART do responsável pela execução da Obra / Serviço Inserção facultativa ou 15 (quinze) dias corridos após solicitação pela equipe de
auditoria
OEDE Outro documento do profissional responsável pela Obra / Serviço Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
| OEDO Planilha de Orçamento elaborada pela Administração | 3 (três) dias úteis após a data de início da obra | |
| OEDO Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OEDO Projeto Básico | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OEDO Planilha de composição de custos unitários da Administração | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OEDO Memorial Descritivo | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OEDO Demonstrativo de previsão da Obra/Serviço no PPA/LDO/LOA | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OEDO Outro documento da Obra / Serviço | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| Mão de Obra | ||
| OMO Planilha de medição de mão de obra | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OMO Fotos dos Serviços executados | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OMO Instrumento Contratual | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OMO Termo Aditivo de Contrato | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OMO Nota de Empenho | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OMO Nota Fiscal | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OMO Recibo | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| OMO Outro documento de mão de obra | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| Materiais | ||
OMA Documento de licitação para aquisição de materiais Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
OMA Planilha de materiais p/ Obra / Serviço Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
| OMA Nota de Empenho | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OMA Nota Fiscal | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OMA Recibo | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OMA Outro documento de material p/ Obra/Serviço | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| Máquinas e Equipamentos | |||
| OME Documento de licitação para locação/aquisição de máquinas/equipament OME Planilha de máquinas/equipamentos | oInserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OME Instrumento Contratual | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OME Termo Aditivo de Contrato | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OME Nota de Empenho | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OME Nota Fiscal | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OME Recibo | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OME Outro documento de máquinas/equipamentos | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| Tipos de Projeto | |||
| OP Levantamento Topográfico | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Sondagem | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto Arquitetônico | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto de Terraplenagem | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto de Fundações | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto Estrutural | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto de Instalações Hidráulicas | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto de Instalações Elétricas | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto de Instalações Telefônicas | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto de Instalações de Prevenção de Incêndio | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto de Instalações Especiais (lógicas, alarme, etc.) | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto de Instalações de Ar Condicionado | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto de Instalações de Transporte Vertical | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto de Paisagismo | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Desapropriação | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto Geométrico | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto de Drenagem | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto de Pavimentação | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto de Obras de Arte Especiais | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto de Sinalização | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto de Iluminação | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Projeto de Proteção Ambiental | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Orçamento | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Memorial Descritivo | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Cronograma Físico-Financeiro | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP ART do(s) autor(es) do Projeto | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OP Outro tipo de projeto | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| Situação da Obra | |||
| OS Ordem de Início de Execução da Obra / Serviço | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OS Termo de Recebimento Provisório | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OS Termo de Recebimento Definitivo | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OS Ordem de Paralisação da Obra / Serviço | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OS Ordem de Reinício da Obra / Serviço | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OS Publicação da Ordem de Paralisação | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OS Publicação da Ordem de Reinício | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
| OS Outro documento de situação da Obra / Serviço | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | ||
Geo-Obras – Anexo Único – Documentos e Prazos
| Documentos de Projeto | Quando inserir no Sistema | |
| TIPO | DESCRIÇÃO | PRAZO |
| Projeto | ||
| PEF | Portaria de nomeação do fiscal responsável pelo recebimento do Projeto | 30 (trinta) dias corridos após a data de início da atividade na fiscalização do projeto |
PEF ART do fiscal do Projeto Inserção facultativa ou 15 (quinze) dias corridos após solicitação pela equipe de
auditoria
PEF Outro documento do fiscal do Projeto Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
PR Outro documento do Projeto Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria
| Medição | |||
| PM | Medição a preços iniciais | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PM | Medição de reajuste | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PM | Medição complementar | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PM | Medição de Termo Aditivo | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PM | Medição final | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PM | Outro documento de Medição | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| Tipos de Projeto | |||
| PP | Levantamento Topográfico | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Sondagem | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto Arquitetônico | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto de Terraplenagem | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto de Fundações | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto Estrutural | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto de Instalações Hidráulicas | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto de Instalações Elétricas | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto de Instalações Telefônicas | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto de Instalações de Prevenção de Incêndio | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto Projeto de Instalações Especiais (lógicas, alarme, etc.) | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto de Instalações de Ar Condicionado | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto de Instalações de Transporte Vertical | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto de Paisagismo | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Desapropriação | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto Geométrico | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto de Drenagem | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto de Pavimentação | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto de Obras de Arte Especiais | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto de Sinalização | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto de Iluminação | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Projeto de Proteção Ambiental | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Orçamento | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Memorial Descritivo | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Cronograma Físico-Financeiro | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | ART do(s) autor(es) do Projeto | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PP | Outro tipo de projeto | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| Situação do Projeto | |||
| PS | Ordem de Início de Execução do Projeto | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PS | Termo de Recebimento Provisório | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PS | Termo de Recebimento Definitivo | 30 (trinta) dias corridos após a data de emissão do Termo | |
| PS | Ordem de Paralisação do Projeto | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PS | Ordem de Reinício do Projeto | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PS | Publicação da Ordem de Paralisação | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PS | Publicação da Ordem de Reinício | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |
| PS | Outro documento de situação do Projeto | Inserção facultativa ou 5 (cinco) dias úteis após solicitação pela equipe de auditoria | |