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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA N. º 415, 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de Contrato Responsável pela contratação de empresa para futura e eventual aquisição de gasolina comum, óleo diesel comum, óleo s10, álcool comum, óleos lubrificantes, óleos hidráulicos, graxas, fluidos para freios, para manutenção dos veículos e maquinários pertencentes à frota Municipal de São Félix do Araguaia -MT e o Distrito de Espigão do Leste.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1° Nomear o servidor público da Prefeitura de São Félix do Araguaia – MT, Sr. JASON MARTINS SANTOS, residente e domiciliado na Rua 03, n. º 154, núcleo Ambrião, Vila Santo Antônio, na cidade de São Félix do Araguaia – MT, CEP 78.670-000, telefone (66) 98445-5033, e-mail: jasonsfa123@gmail.com, matrícula/contrato 860-1, para exercer a função de Fiscal dos Contratos n. º 28, 29, 30 e 31, sendo as respectivas empresas BOM JESUS COM. DE PETROLEO LTDA, HEBBERTH MOREIRA DA SILVA EIRELI, SÓ PESADO COMERCIO DE PEÇAS LTDA E ALMEIDA FILHO E CHAVES MARTINS LTDA – ME, Processo Licitatório n.º 023/2021, Pregão Eletrônico n. º 013/2021.

Paragrafo único. O Contrato tem como objetivo a aquisição de gasolina comum, óleo diesel comum, óleo s10, álcool comum, óleos lubrificantes, óleos hidráulicos, graxas, fluidos para freios, para manutenção dos veículos e maquináriospertencentes à frota Municipal de São Félix do Araguaia -MT e o Distrito de Espigão do Leste.

Art. 2º Fica determinado ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:

I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto: a) à especificação do objeto; e b) ao cronograma e prazo de prestação dos serviços. II - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços; III - receber a fatura de cobrança, conferindo se: a) as condições de pagamento foram obedecidas; b) o valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado; c) a nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida; d) a nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e e) os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal. IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação; V - encaminhar a nota fiscal para pagamento; VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando: a) contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS; b) a retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e c) o crédito do valor líquido para o favorecido. VII - informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis; VIII - manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos; IX - emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório; X - emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas; XI - submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto; XII - enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo: a) Uma cópia para o Departamento de Licitação e Contratos; e b) Uma cópia para o Setor do APLIC. XIII - encaminhar ao Departamento de Licitação e Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita