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Pref. Tabaporã

SÚMULA: “Altera Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 para o exercício financeiro 2021, e abre Crédito Adicional Especial no Orçamento 2021, por superávit financeiro e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:

Art. 1º. O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2021, aprovada pela Lei Municipal 1246/2020, passam a vigorar com as alterações da presente lei.

Art. 2º. Fica prorrogado para o exercício 2021, o Programa: 0019 - COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, com objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT, as ações mediante aplicação dos recursos oriundos do “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19”), criado pela Lei Municipal 1244/2020, inserindo nas peças de planejamento de 2021 as seguintes ações, além das pré-existentes no orçamento municipal:

CODIGO

NOME DA AÇÃO

VALOR PROGRAMADO

2122

COVID – Execução de Ações para apoio a Indústria e Comércio

22.500,00

TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA

R$ 22.500,00

§ único: Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 2º, correrão a conta da fonte de recursos 0.100.000.000, a qual teve saldo de Superávit apurado ao final do Exercício Financeiro de 2020.

Art. 3º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, até o montante de R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

12 00200 23 692 0019 2122 - COVID – Execução de Ações para apoio a Indústria e Comércio

3.3.60.45.00.00 - Subvenções Econômicas

0.3.00.000000

22.500,00

Total de Acréscimos da despesa 22.500,00

(Vinte e dois mil e quinhentos reais).

Art. 4º O crédito autorizado será aberto por conta do superávit financeiro da arrecadação da receita de Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

FONTE/DR

VALOR R$

1118014000 – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis

1118014100– imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – Principal

0.1.00.000000

22.500,00

Total de Acréscimos por fontes de destinação 22.500,00

(Vinte e dois mil e quinhentos reais).

Art. 5º. Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.246/2020 - LDO 2021, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 25 de Maio de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL