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Pref. Tabaporã

SÚMULA: Institui o Auxílio Municipal Emergencial – AME, destinadas aos estabelecimentos que exerçam atividades não essenciais definidas pelo Decreto Estadual n° 874, de 25 de Março de 2021 e afetados economicamente pela crise da pandemia decorrente do Coronavírus (Covid-19) no Município de Tabaporã.

Sirineu Moleta, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Auxílio Municipal Emergencial – AME, no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) destinados aos estabelecimentos que exerçam atividades não essenciais definidas através do Decreto Estadual n° 874, de 25 de Março de 2021 e afetados economicamente pela pandemia do Coronavirus (COVID-19), em razão das restrições de funcionamento impostas pelos Decretos, a ser pagos em três parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada:

Parágrafo único. O Auxílio Municipal Emergencial – AME, de que trata o caput, será pago aos beneficiários que atendam cumulativamente os seguintes requisitos:

I – demonstrar que exerce alguma das seguintes atividades:

a) Restaurantes; b) Lanchonetes; c) Academias de esportes e centros de ginásticas; d) Bares sem entretenimento; e) Bares com entretenimento, shows e afins; f) Lojas de roupas; g) Lojas de calçados; h) Lojas de variedades e quinquilharias; i) Cabeleireiros, barbeiros, manicures e pedicures; j) O exercício das atividades elencadas nas alíneas anteriores poderá se comprovado por meio da posse/propriedade de equipamentos necessários para o desempenho das mesmas.

II – demonstrar que está regularmente cadastrado no Setor de Tributação e Cadastro, e que exerce uma das atividades econômicas elencadas no inciso I deste artigo no Município de Tabaporã há pelo menos um ano;

III – demonstrar que possui contrato de locação do estabelecimento empresarial;

IV – declarar que possui carência financeira para manutenção de seu estabelecimento.

Art. 2° - O Auxílio Municipal Emergencial – AME é de caráter temporário e, se concedido, será pago nas condições estabelecidas no caput do art. 1º desta Lei, independentemente de o beneficiário receber qualquer outro benefício de natureza assistencial.

Art. 3º - O Auxílio Municipal Emergencial – AME, gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento,será concedido por intermédio da transferência de renda direta ao beneficiário, mediante depósito em conta corrente da empresa.

Parágrafo único. Para requerimento do Auxílio Municipal Emergencial – AME, os interessados deverão providenciar, no prazo e forma a ser regulamentada por Decreto, o devido cadastramento na Prefeitura Municipal de Tabaporã, o qual deverá ser realizado junto ao CAE – Centro de Atendimento Empresarial ao Micro Empreendedor Individual – da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 4º - Os beneficiários deverão observar todas as normas sanitárias estabelecidas pelos Decretos Municipais publicadas no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso e demais determinações expedidas pela Vigilância Sanitária de Tabaporã, sob pena de restituição integral de todos os valores recebidos a título de Auxílio Municipal Emergencial – AME.

Art. 5º - O valor total do repasse financeiro para o auxílio no presente exercício é de até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), a ser concedido em 03 (três parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada beneficiário que cumprir com todas as exigências estabelecidas pela presente Lei e regulamentadas por Decreto, aprovados por comissão designada para análise da documentação, vencíveis todo dia 10 (dez) de cada mês.

Parágrafo único. O critério de análise da documentação, e possível aprovação, será por ordem cronológica de cadastro junto ao CAE (Centro de Atendimento Empresarial ao Micro Empreendedor Individual), os cadastros de pleitos serão realizados com agendamento conforme regulamento a ser estabelecido por Decreto.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, suplementada se necessário:

12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

002 – Coordenadoria de Apoio a Industria e Comercio

23 – Comércio e Serviços

692 - Comercialização

0019 – Covid – Ações de Enfrentamento a Covid-19

2122 – Covid – Execução de Ações para Apoio a Industria e Comercio

33.60.45.00.00 – Subvenções Econômicas

Fonte: 0.3.00.00.00.00 – Recursos Ordinários – Exercício anterior

Art. 7º - Para realizar os auxílios definidos nesta Lei ficam alterados os artigos 34 e 62 da Lei Municipal 1.246, de 01 de Julho de 2020 (LDO 2021), os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas dependerá de autorização em lei específica e beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, exceto auxílios emergenciais que poderão ser concedidos quando o Município se encontrar em situação emergência ou em estado de calamidade pública.

Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contar no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelas normas do Sistema de Controle Interno do Município, exceto aquelas beneficiadas com auxílios emergenciais concedidos em situação de emergência ou estado de calamidade.

Art. 62. O Poder Executivo poderá conceder Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos desde que autorizadas em lei específica e que atendam as condições previstas na LC 101/2000, podendo, exclusivamente em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, ser concedidos auxílios emergenciais a entidades privadas com fins lucrativos desde que lei específica autorize e regulamente essa concessão.

Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Ficam revogadas as disposições legais em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 25 de Maio de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL