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Pref. Tabaporã

SÚMULA: “Cria no planejamento municipal de Tabaporã novas unidades orçamentárias, autoriza o remanejamento de saldos orçamentários de órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra, promove a atualização do Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 para o exercício financeiro 2021 e no Orçamento 2021 e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 167, inciso VI da CF/88 combinado com a Lei Municipal 1.090/2017 e alterações posteriores, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:

Art. 1º. Fica criada no orçamento municipal de Tabaporã – MT as seguintes unidades orçamentárias e nos respectivos órgãos:

02.002. ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA

02.003. APOIO AOS CONSELHOS, COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL

Ambas dentro do órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO

04.002.OUVIDORIA

Dentro do órgão 04-CONTROLADORIA GERAL

§ Único: A alteração orçamentária proposta irá atualizar todos os anexos do planejamento governamental compreendendo PPA 2018/2021, LDO e LOA 2021 nos termos desta Lei.

Art. 2º. Autoriza o remanejamento de saldos orçamentários, no valor de R$ 67.366,14 (Seiscentos e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), do órgão 03 – GABINETE DE COORDENAÇÃO GERAL para os órgãos 02 – GABINETE DO PREFEITO e 04 – CONTROLADORIA GERAL e suas unidades orçamentárias criadas no Artigo 1º desta Lei, os quais passarão a vigorar na seguinte estrutura orçamentária:

Órgão:

02

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária

002

Escritórios de Representação da Prefeitura

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Ações de Natureza Administrativa

Projeto Atividade

2206

Manutenção com os Escritórios de Representação

Nat. Despesa

31900000

Pessoal e Encargos - Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 17.221,84

Nat. Despesa

31910000

Pessoal e Encargos – intraorçamentária

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 0,83

Nat. Despesa

33900000

Custeio – Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 3.600,00

Órgão:

02

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária

003

Apoio aos Conselhos, Comunicação e Cerimonial

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Ações de Natureza Administrativa

Projeto Atividade

2207

Apoio aos Conselhos, Comunicação e Cerimonial

Nat. Despesa

31900000

Pessoal e Encargos Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 2.400,00

Nat. Despesa

31910000

Pessoal e Encargos – Intraorçamentário

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 600,00

Nat. Despesa

33900000

Custeio - Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 6.775,20

Órgão:

04

CONTROLADORIA GERAL

Unidade Orçamentária

002

Ouvidoria

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Ações de Natureza Administrativa

Projeto Atividade

2205

Manutenção com a Ouvidoria Municipal

Nat. Despesa

31900000

Pessoal e encargos - Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 32.728,27

Nat. Despesa

31910000

Pessoal e encargos – Intraorçamentária

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 600,00

Nat. Despesa

33900000

Custeio – Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 3.440,00

Parágrafo único: O remanejamento autorizado no artigo 2º não irá alterar a estrutura das funções, subfunções, programas, naturezas de despesas e fontes de destinação e saldos orçamentários, apenas o órgão e unidade sofrerão modificações.

Art. 3º. Para fazer frente ao remanejamento autorizado no artigo 2º desta Lei ficarão extintas do planejamento governamental e terão seus saldos orçamentários atuais anulados a partir da data da aprovação desta Lei as seguintes dotações:

Órgão:

03

GABINETE DE COORDENADORIA GERAL

Unidade Orçamentária

004

Escritórios de Representação da Prefeitura

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Ações de Natureza Administrativa

Projeto Atividade

2006

Manutenção com os Escritórios de Representação

Nat. Despesa

31900000

Pessoal e Encargos - Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 17.221,84

Nat. Despesa

31910000

Pessoal e Encargos – intraorçamentária

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 0,83

Nat. Despesa

33900000

Custeio – Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 3.600,00

Órgão:

03

GABINETE DE COORDENADORIA GERAL

Unidade Orçamentária

005

Apoio aos Conselhos, Comunicação e Cerimonial

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Ações de Natureza Administrativa

Projeto Atividade

2007

Apoio aos Conselhos, Comunicação e Cerimonial

Nat. Despesa

31900000

Pessoal e Encargos Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 2.400,00

Nat. Despesa

31910000

Pessoal e Encargos – Intraorçamentário

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 600,00

Nat. Despesa

33900000

Custeio - Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 6.775,20

Órgão:

03

GABINETE DE COORDENADORIA GERAL

Unidade Orçamentária

002

Ouvidoria

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Ações de Natureza Administrativa

Projeto Atividade

2005

Manutenção com a Ouvidoria Municipal

Nat. Despesa

31900000

Pessoal e encargos - Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 32.728,27

Nat. Despesa

31910000

Pessoal e encargos – Intraorçamentária

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 600,00

Nat. Despesa

33900000

Custeio – Aplicações Diretas

Fonte Destinação

0100000000

Recursos Ordinários

R$ 3.440,00

Art.4º - O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2021, aprovada pela Lei Municipal 1246/2020 e a Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Lei Municipal 1266/2020, passam a vigorar com as alterações da presente Lei.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1246/2020 - LDO 2021, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para remanejar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei, exceto em casos de créditos adicionais futuros autorizados por outros regulamentos.

Art. 6º - Os remanejamentos autorizados nesta Lei serão regulados por Decreto do Poder Executivo nos termos da autorização em Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Tabaporã – MT, aos 25 dias do mês de maio de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL