LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 25 DE MAIO DE 2021.
26 de Maio de 2021
SÚMULA: “Cria no planejamento municipal de Tabaporã novas unidades orçamentárias, autoriza o remanejamento de saldos orçamentários de órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra, promove a atualização do Anexo de Metas do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 para o exercício financeiro 2021 e no Orçamento 2021 e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 167, inciso VI da CF/88 combinado com a Lei Municipal 1.090/2017 e alterações posteriores, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica criada no orçamento municipal de Tabaporã – MT as seguintes unidades orçamentárias e nos respectivos órgãos:
02.002. ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA
02.003. APOIO AOS CONSELHOS, COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Ambas dentro do órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO
04.002.OUVIDORIA
Dentro do órgão 04-CONTROLADORIA GERAL
§ Único: A alteração orçamentária proposta irá atualizar todos os anexos do planejamento governamental compreendendo PPA 2018/2021, LDO e LOA 2021 nos termos desta Lei.
Art. 2º. Autoriza o remanejamento de saldos orçamentários, no valor de R$ 67.366,14 (Seiscentos e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), do órgão 03 – GABINETE DE COORDENAÇÃO GERAL para os órgãos 02 – GABINETE DO PREFEITO e 04 – CONTROLADORIA GERAL e suas unidades orçamentárias criadas no Artigo 1º desta Lei, os quais passarão a vigorar na seguinte estrutura orçamentária:
| Órgão: | 02 | GABINETE DO PREFEITO | ||
| Unidade Orçamentária | 002 | Escritórios de Representação da Prefeitura | ||
| Função | 04 | Administração | ||
| Subfunção | 122 | Administração Geral | ||
| Programa | 0002 | Ações de Natureza Administrativa | ||
| Projeto Atividade | 2206 | Manutenção com os Escritórios de Representação | ||
| Nat. Despesa | 31900000 | Pessoal e Encargos - Aplicações Diretas | ||
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 17.221,84 | |
| Nat. Despesa | 31910000 | Pessoal e Encargos – intraorçamentária | ||
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 0,83 | |
| Nat. Despesa | 33900000 | Custeio – Aplicações Diretas | ||
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 3.600,00 | |
| Órgão: | 02 | GABINETE DO PREFEITO | ||
| Unidade Orçamentária | 003 | Apoio aos Conselhos, Comunicação e Cerimonial | ||
| Função | 04 | Administração | ||
| Subfunção | 122 | Administração Geral | ||
| Programa | 0002 | Ações de Natureza Administrativa | ||
| Projeto Atividade | 2207 | Apoio aos Conselhos, Comunicação e Cerimonial | ||
| Nat. Despesa | 31900000 | Pessoal e Encargos Aplicações Diretas | ||
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 2.400,00 | |
| Nat. Despesa | 31910000 | Pessoal e Encargos – Intraorçamentário | ||
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 600,00 | |
| Nat. Despesa | 33900000 | Custeio - Aplicações Diretas | ||
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 6.775,20 | |
| Órgão: | 04 | CONTROLADORIA GERAL | ||
| Unidade Orçamentária | 002 | Ouvidoria | ||
| Função | 04 | Administração | ||
| Subfunção | 122 | Administração Geral | ||
| Programa | 0002 | Ações de Natureza Administrativa | ||
| Projeto Atividade | 2205 | Manutenção com a Ouvidoria Municipal | ||
| Nat. Despesa | 31900000 | Pessoal e encargos - Aplicações Diretas | ||
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 32.728,27 | |
| Nat. Despesa | 31910000 | Pessoal e encargos – Intraorçamentária | ||
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 600,00 | |
| Nat. Despesa | 33900000 | Custeio – Aplicações Diretas | ||
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 3.440,00 | |
Parágrafo único: O remanejamento autorizado no artigo 2º não irá alterar a estrutura das funções, subfunções, programas, naturezas de despesas e fontes de destinação e saldos orçamentários, apenas o órgão e unidade sofrerão modificações.
Art. 3º. Para fazer frente ao remanejamento autorizado no artigo 2º desta Lei ficarão extintas do planejamento governamental e terão seus saldos orçamentários atuais anulados a partir da data da aprovação desta Lei as seguintes dotações:
| Órgão: | 03 | GABINETE DE COORDENADORIA GERAL | |
| Unidade Orçamentária | 004 | Escritórios de Representação da Prefeitura | |
| Função | 04 | Administração | |
| Subfunção | 122 | Administração Geral | |
| Programa | 0002 | Ações de Natureza Administrativa | |
| Projeto Atividade | 2006 | Manutenção com os Escritórios de Representação | |
| Nat. Despesa | 31900000 | Pessoal e Encargos - Aplicações Diretas | |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 17.221,84 |
| Nat. Despesa | 31910000 | Pessoal e Encargos – intraorçamentária | |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 0,83 |
| Nat. Despesa | 33900000 | Custeio – Aplicações Diretas | |
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 3.600,00 |
| Órgão: | 03 | GABINETE DE COORDENADORIA GERAL | ||
| Unidade Orçamentária | 005 | Apoio aos Conselhos, Comunicação e Cerimonial | ||
| Função | 04 | Administração | ||
| Subfunção | 122 | Administração Geral | ||
| Programa | 0002 | Ações de Natureza Administrativa | ||
| Projeto Atividade | 2007 | Apoio aos Conselhos, Comunicação e Cerimonial | ||
| Nat. Despesa | 31900000 | Pessoal e Encargos Aplicações Diretas | ||
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 2.400,00 | |
| Nat. Despesa | 31910000 | Pessoal e Encargos – Intraorçamentário | ||
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 600,00 | |
| Nat. Despesa | 33900000 | Custeio - Aplicações Diretas | ||
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 6.775,20 | |
| Órgão: | 03 | GABINETE DE COORDENADORIA GERAL | ||
| Unidade Orçamentária | 002 | Ouvidoria | ||
| Função | 04 | Administração | ||
| Subfunção | 122 | Administração Geral | ||
| Programa | 0002 | Ações de Natureza Administrativa | ||
| Projeto Atividade | 2005 | Manutenção com a Ouvidoria Municipal | ||
| Nat. Despesa | 31900000 | Pessoal e encargos - Aplicações Diretas | ||
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 32.728,27 | |
| Nat. Despesa | 31910000 | Pessoal e encargos – Intraorçamentária | ||
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 600,00 | |
| Nat. Despesa | 33900000 | Custeio – Aplicações Diretas | ||
| Fonte Destinação | 0100000000 | Recursos Ordinários | R$ 3.440,00 | |
Art.4º - O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2021, aprovada pela Lei Municipal 1246/2020 e a Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Lei Municipal 1266/2020, passam a vigorar com as alterações da presente Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1246/2020 - LDO 2021, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para remanejar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei, exceto em casos de créditos adicionais futuros autorizados por outros regulamentos.
Art. 6º - Os remanejamentos autorizados nesta Lei serão regulados por Decreto do Poder Executivo nos termos da autorização em Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Tabaporã – MT, aos 25 dias do mês de maio de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL