PORTARIA N.º 004/2021/PREVI-SERV

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidoraSra. Helia Maria Moreira Pacheco de Mello.

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c art. 95, inciso I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. HELIA MARIA MOREIRA PACHECO DE MELLO, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0345636-6 SESP/MT e do CP F n.º 384.384.101-20, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidora Efetiva no cargo Agente Administrativo, Classe “F”, Nível “04” lotado na Secretaria Municipal de Finanças, devidamente matriculada sob o nº 238, contando com 33 anos e 08 meses de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2021.04.00005P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de13 de Maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 14 de maio de 2021.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal