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Pref. Tabaporã

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no artigo 93 e 128 da Lei Municipal nº 466/2004, de 01/07/2004 que Instituiu o Código de Obras do Município de Tabaporã e dá outras providencias:

Fixa Taxa sobre gradeação, limpeza e remoção de terra, roçada e outros áreas situados no perímetro rural no Município de Tabaporã - MT.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixado à taxa sobre gradeação de terra, roçada e outros áreas situados no perímetro rural no Município de Tabaporã – MT, conforme definido nos itens:

I – com equipamento PÁ carregadeira de rodas, no valor de 04(quatro) UPF no total de R$: 141,28 (Cento e Quarenta e Um Reais, Vinte e Oito) por hora.

II – Com trator agrícola, no valor 03 (três) UPF, no total de R$: 105,96 (Cento e Cinco Reais Noventa e Seis Centavos), por hora.

Art. 2º - Fica o Departamento de Tributação e Cadastro deste Órgão Municipal, autorizado a converter valores constantes desta Taxa sobre gradeação de terrenos em UPMF (Unidade Padrão Fiscal do Município).

Artigo 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 24 de Maio de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL