LEI MUNICIPAL Nº. 1.608/2021

de 25 de Maio de 2021

Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE - MT, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, FAZ SABER a toda a população do Município e aos Vereadores desta casa aprovam e a senhor Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído que até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no parágrafo § 2º do artigo 75 da Lei Municipal 1.234/2011 (alterado pela Lei Municipal 1.590/2021) e artigo 6º do Decreto Municipal 019/2021 será de 40% (quarenta por cento).

Art. 2º. Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto parágrafo § 2º do artigo 75 da Lei Municipal 1.234/2011 (alterado pela Lei Municipal 1.590/2021), será observado o seguinte:

I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;

II - ficará vedada a contratação de novas obrigações até que se restabeleça o percentual previsto em lei para estas operações de crédito.

Art. 3º. A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:

I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;

II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 25 de Maio de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal