LEI MUNICIPAL N.º 1.609/2021

de 25 de Maio de 2021

“Institui o programa de recuperação de credito no âmbito do Município de Rosário Oeste e dispõe sobre a concessão de benefícios temporários para pagamento de débitos fiscais em atraso, inscritos ou não em divida ativa, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, que estejam ou que venham a estar sob a gestão da Procuradoria do Município ou Departamento de Tributos Municipal, destinado a dispensar ou reduzir multas e juros, ou, conceder parcelamento, desde que referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2.020.

§ 1º. O crédito será consolidado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária e administrativa, vigentes por ocasião da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 2º. O sujeito passivo ao aderir o programa instituído por esta lei concorda, de modo irretratável e irrevogável, que as importâncias bloqueadas ou penhoradas em executivos fiscais sejam imediatamente convertidas em renda e que os benefícios previstos no caput deste artigo somente incidirão sobre o saldo devedor remanescente, verificado após a imputação de tais valores.

§ 3º No caso de existir depósito judicial, o sujeito passivo deverá desistir da ação para fins de pagamento do débito com os incentivos deste programa até a data do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, observando o seguinte:

a) se o saldo do depósito judicial for insuficiente para a liquidação do crédito, dos honorários advocatícios, das custas, dos emolumentos e das demais despesas processuais, considerados os incentivos deste programa, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do saldo devedor remanescente;

b) se o saldo do depósito judicial exceder o valor do crédito estatal, dos honorários advocatícios, das custas, dos emolumentos e das despesas processuais, considerados os incentivos deste programa, o saldo excedente do depósito judicial será restituído à parte autora da ação.

§ 4º. Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao pagamento do crédito à vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de quaisquer outras modalidades de extinção destes.

Art. 2º. A adesão aos benefícios desta lei deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, e implica no reconhecimento, irretratável e irrevogável, dos créditos nele indicados, podendo ser assinado apenas pelo titular do domínio do imóvel nos termos definidos pelo artigo 34 da Lei 1465/2016 (CTM), e/ou quem tenha poderes especiais para o ato especifico.

§ 1º O pagamento da primeira parcela ou da parcela única deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de assinatura do Termo de Confissão e é condição essencial para a concessão dos benefícios de que trata esta lei.

§ 2º. Por ocasião da assinatura do Termo mencionado no caput deste artigo, o sujeito passivo deverá também renunciar, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual funda eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções, ações ordinárias, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 3º. A desistência de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no § 2º deste artigo, poderá ser informada nos respectivos autos pela Fazenda Pública Municipal, se o sujeito passivo não o fizer, espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação do pedido de parcelamento consubstanciado no Termo de Confissão.

Art. 3º. Os créditos tributários e não tributários consolidados, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, que estejam ou que venham a estar sob a gestão da Procuradoria do Município ou Departamento de Tributos Municipal, são reduzidos, para a quantificação do crédito tributário a ser pago, em até 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros, observando-se a seguinte escala:

I - Se pagos em até 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei: com desconto de 100% (cem por cento) na multa de 100% (cem por cento) nos juros devidos;

II - Se pagos parceladamente até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas: com desconto de 80 % (oitenta por cento) na multa e de 80% (oitenta por cento) nos juros devidos;

III - Se pagos parceladamente de 07 (sete) à 12 (doze) prestações mensais e sucessivas: com desconto de 60 % (sessenta por cento) na multa e de 60% (sessenta por cento) nos juros devidos;

IV - Se pagos parceladamente de 13 (treze) à 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas: com desconto de 40% (quarenta por cento) na multa de 40% (quarenta por cento) nos juros devidos.

Parágrafo Único - O parcelamento previsto por esta Lei não isenta o contribuinte (devedor) do pagamento de valores consolidados a titulo de honorários advocatícios a Fazenda Publica Municipal em caso de dividas já ajuizadas, os quais deverão ser recolhidos em conta especifica para tal fim, de titularidade da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT, ou diretamente nos autos, em parcela única ao tempo da celebração do termo de formalização do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, observado prazo previsto no artigo 2º, § 1º desta lei.

Art. 4º. O pagamento fracionado dos créditos com base no Programa instituído por esta lei deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, as quais serão corrigidas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito, observado o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao montante de 03 (três) Unidade Padrão Fiscal do Município de Rosário Oeste (MT) - UPFM’RO.

Art. 5º. Se ocorrer a interrupção do pagamento por mais de 30 (trinta dias), a contar da data do vencimento de qualquer parcela, a Fazenda Pública Municipal poderá considerar rescindido o Termo de Confissão e Parcelamento firmado com base nesta lei, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao sujeito passivo.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, a Fazenda Pública Municipal imputará os valores efetivamente pagos, sem os benefícios concedidos com base nesta lei, bem como promoverá a execução do crédito ou a retomada do andamento da respectiva execução fiscal, mediante a juntada de espelho da CDA devidamente atualizada.

Art. 6º. A adesão ao Programa instituído por esta lei não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação em relação às importâncias eventualmente pagas.

Art. 7º. Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.

Art. 8º. Os benefícios previstos nesta lei poderão ser requeridos até 31 de dezembro de 2021, podendo o Chefe do Poder Executivo, mediante expedição de Decreto, prorrogar este prazo por igual período.

Art. 9º. Os benefícios previstos nesta lei não poderão ser cumulados com outros já usufruídos com base em outros diplomas legais.

Art. 10º. Fica autorizado durante a vigência da presente lei, a renovação ou novo parcelamento para de créditos tributários e não tributários consolidados, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, que estejam ou que venham a estar sob a gestão da Procuradoria do Município ou Departamento de Tributos Municipal.

Art. 11º. O Poder Executivo deverá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

Art. 12º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos temporários até 31.12.2021, suspendendo durante a sua vigência disposições em contrário, em especial o artigo 377 e seus incisos da Lei Municipal 1.465 de 25 de Novembro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 25 de Maio de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal