LEI MUNICIPAL Nº 1007/2021 DE 25 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19 aos servidores que atuam diretamente no enfrentamento da pandemia e que pela prestação de seus serviços estejam expostos a contaminação do novo coronavirus (COVID-19).

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituída a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19, a ser destinada aos servidores que diretamente atuam no enfrentamento da pandemia e que estejam expostos de forma potencial a contaminação do novo coronavirus (COVID-19).

Art. 2º. O valor da Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19 será os constantes do art. 3º desta Lei e será concedida de forma temporária, com prazo enquanto perdurar o estado de calamidade nos termos do art. 8º, § 5º da Lei Complementar Federal Nº 173/2020.

Art. 3º. Para fins desta lei, em consonância com a Resolução nº 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde, Leis Federais nº 3.820/60, nº 4.119/62, nº 5.081/66, nº 6.259/75, nº 6.360/76, nº 6.965/81, nº 7.394/85, nº 7.498/86, nº 8.234/91, nº 8.662/93, nº 9.782/99, nº 11.350/06, nº 11.889/08, nº 12.842/2013 e decreto-lei 938/69, estão abrangidos por esta Lei os profissionais da saúde que ocupam os cargos abaixo relacionados:

Coordenador da Vigilância em Saúde Pública – R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais)

Coordenador de Atenção Básica – R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais)

Coordenador do Complexo Regulador – R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Chefe de Setor de Educação em Saúde – 400,00 (quatrocentos reais)

Chefe de Setor de Saúde – R$ 1.000,00 (um mil reais)

Art. 4º. A importância recebida na forma do art. 3º desta lei tem natureza indenizatória e não se incorporará ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos legais, não podendo ser utilizada como base de cálculo de férias, 13º salário ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins previdenciários.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia/MT, em 25 de Maio de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal