DECRETO MUNICIPAL Nº 2.003, DE 24 DE MAIO DE 2.021.

Dispõe sobre recebimento das obras de infraestrutura do loteamento denominado “PIRACEMA” e descaucionamento dos lotes dados em garantia.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto do loteamento PIRACEMA, através do Decreto Municipal nº 1.238, de 16 de dezembro de 2015, que por meio do seu anexo, caucionou como garantia da execução das obras 27 (vinte e sete) lotes;

CONSIDERANDO que restaram cumpridas pela loteadora as exigências previstas no Decreto Municipal nº 1.238/2015, conforme atestado de TermoTécnico de Recebimetno Final de Obras assinado pelo corpo técnico do Município.

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo loteador pleiteando a liberação dos lotes caucionados com garantia para a execução das obras no Loteamento “PIRACEMA”,

DECRETA:

Art. 1º Consideram-se cumpridas as obrigações assumidas pela loteadora do Loteamento “PIRACEMA”, constantes do Decreto nº 1.238, de 16 de setembro de 2.015, conforme Termo de Recebimento e Aceitação de Loteamento emitido pela equipe técnica do Município de Cocalinho.

Art. 2º Fica autorizada a liberação da caução dos 27 (vinte e sete) lotes urbanos, dados como garantia da execução das obras de infraestrutura do loteamento, averbada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boma-MT.

Parágrafo único. Em face a liberação mencionada no caput, fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa, autorizado a proceder o cancelamento das respectivas cauções.

Art. 3º O recebimento das obras de infraestrutura do Loteamento “PIRACEMA”, ora realizado, não implica em garantia, por parte do Município de Cocalinho, na solidez e segurança das obras executadas, as quais permanecerão de responsabilidade da empresa loteadora, pelo período estabelecido no Código Civil Brasileiro.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DE LOTEAMENTO

O Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ATESTA, para fins de recebimento definitivo de empreendimento urbano, que a obras de infraestrutura básica do loteamento denominado “PIRACEAMA”, objeto da Matrícula nº 6135, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa –MT, localizado neste Municipio, de propriedade da Empresa TONIN BALA INVESTIMENTOS, CNPJ Nº 19.393.922/0001-34, com sede na Rodovia GO 070 KM 08 “Zona Rural”, S/N, a esquerda Chácara Rancho das Campinas, Goiânia-GO, CEP: 74.370-000, aprovado neste Município pelo Decreto Municipal nº 1.238/2015, de 16 de setembro de 2015, encontram-se concluídas, obedecendo os projetos constantes no processo de aprovação, conforme especificações técnicas vigentes, vistoriadas e aprovadas pelo Corpo Técnico do Município de Cocalinho-MT.

Ressaltamos, porém, que o recebimento das obras de infraestrutura do Loteamento “PIRACEMA”, ora realizado, não implica em garantia, por parte do Município de Cocalinho, na solidez e segurança das obras executadas, as quais permanecerão de responsabilidade da empresa loteadora, pelo período estabelecido no Código Civil Brasileiro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

De acordo:

Alfredo Pereira Tiago Neto

Secretário Municipal de Transportes Obras e Serviços Urbanos

Dionizo Junior

Engenheiro Civil

Elisvando Matias De Souza

Diretor de Divisão de Água e Esgoto - DAE