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Pref. Canarana

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c com o art. 23 da EC nº 103/2019, art. 5º, art. 7º, inciso I e art. 29 inciso II, da Lei 695/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Canarana/MT, alterada pela Lei nº 182/2020; ainda a Lei Complementar nº 123/2014, de 02 de setembro de 2014, que versa acerca da reestruturação do plano de carreira dos profissionais do sistema único de saúde do Município de Canarana/MT.

Resolve:

Art. 1º. Art. 1º - REVISAR o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do Sr. BELISARIO GOMES DE PINHO, portador do RG nº 3171675-0 SESP/MT e do CPF nº 283.670.305-91, servidor efetivo, no cargo de Vigilante, Classe A, Nível 07, lotado na Secretaria de Administração, devidamente matriculado sob nº 885, composto da seguinte forma: 50% (Cinquenta por cento) da cota em favor do filho menor do “de cujus” PAULO HENRIQUE DE ARAUJO GOMES, inscrito no CPF sob nº 101.745.461-22, nascido em 18/01/2014 e 50% (Cinquenta por cento) em favor da companheira Sra. ROSANIA ANUNCIAÇÃO DE ARAUJO, portadora do RG nº 1713736-5 SSP/MT, inscrita no CPF nº 017.473.521-95, em virtude de comprovação de dependência econômica de acordo com o Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º2021.07.26050R1, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data 19 de abril de 2021, data do requerimento revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT, 17 de maio de 2021.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal