DECRETO Nº. 4.409/2021
26 de Maio de 2021
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 1.306, de 25 de maio de 2021 e estabelece a operacionalidade para a concessão do Auxílio Municipal Emergencial – AME destinadas aos estabelecimentos que exerçam atividades não essenciais definidas pelo Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021 e afetados economicamente pela crise da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19) no Município de Tabaporã.
Art. 2º - O auxílio emergencial será concedido em três parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, obedecendo os critérios e condicionantes previstos na Lei, devendo cada beneficiário cumprir cumulativamente os requisitos estipulados, conforme ANEXOS do texto legal, sendo estes:
I – demonstrar que exerce alguma das seguintes atividades:
a) Restaurantes; b) Lanchonetes; c) Academias de esportes e centros de ginásticas; d) Bares sem entretenimento; e) Bares com entretenimento, shows e afins; f) Lojas de roupas; g) Lojas de calçados; h) Lojas de variedades e quinquilharias; i) Cabeleireiros, barbeiros, manicures e pedicures; j) O exercício das atividades elencadas nas alíneas anteriores poderá se comprovado por meio da posse/propriedade de equipamentos necessários para o desempenho das mesmas.II – Demonstrar que está regularmente cadastrado no Setor de Tributação e Cadastro, e que exerce uma das atividades econômicas elencadas no inciso I deste artigo no Município de Tabaporã há pelo menos um ano, conforme ANEXOS do texto legal, sendo estes:
a) CNPJ – comprovante de inscrição e de situação cadastral
b) Comprovante CCMEI (certificado MEI)
c) Alvará Municipal de Funcionamento (ano vigente)
d) Comprovante de Endereço (conta de água e/ ou energia)
e) Consulta optantes – Simples Nacional – situação atual no SIMEI
f) Certidão Negativa da Receita Federal – CNPJ
g) Certidão Negativa Estadual – SEFAZ/MT
h) Certidão Negativa Municipal
i) Certidão Trabalhista
j) Certidão FGTS
k) Cartão de Inscrição Estadual (se for caso)
l) Contrato de Locação do Estabelecimento
m) Comprovante do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
n) Documento de identificação com foto (RG / CNH)
o) Comprovante de Endereço pessoal (Conta de água e ou energia)
p) Declaração que possui carência financeira para manutenção de seu estabelecimento.
Parágrafo único. O período previsto no caput do artigo 5º da Lei nº 1.306/2021 pode ser prorrogado por ato do Poder Executivo, com autorização do Poder Legislativo, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19, definida pela Lei Federal nº 13.979/20, se persistir a situação de calamidade pública e havendo disponibilidade orçamentária e financeira para suportar a despesa.
Art. 3º - Para a execução do disposto neste Decreto, compete:
I – À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
a) Compartilhar a base de dados das empresas cadastradas.
b) Compartilhar a base de dados dos Alvarás 2021 expedidos para as atividades exigidas no Art. 1ª da Lei Municipal n° 1.306,de 25 de Maio de 2021.II – À Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;
a) Realizar as diligencias em atendimento ao cronograma de transferência de renda às empresas que atenderem a todos os requisitos.
b) Compartilhar relatório das respectivas transferencias de renda às empresas credenciadas a este Auxilio Municipal Emergencial.Art. 4º - O pedido de Auxílio Municipal Emergencial - AME deverá ser formalizado através dos Formulários a serem disponibilizados no site www. https://www.tabapora.mt.gov.br/COVID-19/e protocolados no Centro de Atendimento Empresarial (CAE) – através do agendamento prévio, no prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), cito Rua Vilas Boas, n°105-E, salas 02 e 03, bairro Centro, Tabaporã-MT, telefone 66 3557-1083, em horário comercial (07:00 às 11:00hs – 13:00 às 17:00hs), no período de 01/06/2021 a 15/06/2021.
§1º O pedido será analisado, deferido ou indeferido por comissão específica nomeada por ato do prefeito municipal, composta de 3(três) membros, que se reunirá para apreciação dos pedidos.
§2º Em caso de indeferimento do pedido, a comissão deverá justificar as razões fáticas e/ou legais da negativa.
§3º Havendo disponibilidade financeira e orçamentária e atendidos todos os demais requisitos legais e condicionantes, o auxílio emergencial será pago observando a ordem cronológica dos pedidos protocolados.
Art. 5º - O auxílio emergencial será pago exclusivamente em conta bancária corrente de titularidade do beneficiário, que deverá ser informada por ocasião da solicitação.
Parágrafo único. O Auxílio Municipal Emergencial não será pago em conta bancária de terceiro.
Art. 6º - Até o décimo dia útil do mês seguinte ao pagamento da parcela do auxílio emergencial, o executivo municipal divulgará a lista do(a)(s) beneficiado(a)(s) no mês anterior no site oficial.
Art. 7º - Em caso de falsidade ou de irregularidade nas declarações ou documentos, a Prefeitura Municipal, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, providenciará o encaminhamento das denúncias aos órgãos responsáveis para apuração da prática de ilícito civil e/ou criminal.
Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 26 de Maio de 2021.
SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL