DECRETO Nº 572, DE 19 DE MAIO DE 2021
26 de Maio de 2021
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação de Imóvel para alienação e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Especial de Avaliação para a finalidade específica de avaliar e definir o valor de mercado dos lotes urbanos, de titularidade do Município de Cláudia/MT, localizados no bairro Conjunto Habitacional Antônio Arambul Maldonado, registrado sob matrícula nº 1.642, no 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, e desmembrado em 192 (cento e noventa e dois) lotes, com matrículas números 5.480 a 5.671, conforme cópia em forma de Anexo Único a este Decreto.
Art. 2º Os lotes referidos no artigo precedente foram disponibilizados para alienação em favor da empresa vencedora do Chamamento Público que será levado a efeito pela Administração, para construção de um empreendimento imobiliário de aproximadamente 100 (cem) unidades habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal.
Art. 3º A avaliação do terreno tratada no presente Decreto deverá ser feita levando-se em conta dois cenários distintos:
I - Sem infraestrutura; e
II - Com infraestrutura.
Art. 4º A comissão de que trata o artigo 1º desta Lei será composta pelos seguintes membros que ficam desde já nomeados e aptos a iniciar seus trabalhos:
I - Maria Aparecida Bueno - Servidora de Carreira do Município
CPF: 011.842.501-38
RG: 1.694.423-2 SSP/MT
Endereço: Manoel Corsino do Amarante, 38 - Cláudia/MT.
II - Eder Natalício Wentz - Servidor de Carreira do Município
CPF: 980.578.551-34
RG: 1.480.915-0 SSP/MT
Endereço: Rua Manoel Corsino do Amarante, 514 – Cláudia/MT.
III - Ederson Celso Sielski - Corretor de Imóveis
CPF: 968.592.881-91
CRECI: 10.956-MT
RG: 1.468.827-1 SSP/MT
Endereço: Rua José de Mesquita, 1.249 - Cláudia/MT.
IV - Itamar dos Santos - Corretor de Imóveis
CPF: 130.761.928-25
CRECI/MT 5980
Endereço: Rua Castelo Branco, nº 385 - centro - Cláudia/MT.
V - Edson Pereira – Corretor de Imóveis
CPF: 057.506.688-19
CRECI: 190.092.288-MT
RG: 12954243 SSP/SP
Endereço: Rua José de Mesquita, 1.249 – Cláudia/MT.
VI - Elton Diogo Viecelli - Procurador Jurídico do Município
OAB/MT 22.370
CPF: 016.472.191-67
Endereço: Rua Floriano Peixoto, 310 - Cláudia/MT.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 19 de maio de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal