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Pref. Canabrava do Norte

Canabrava do Norte-MT, em 25 de maio de 2021.

ILMO. SR.

LEANDRO SOUSA FELICIANO

CPF 773.211.201-63

NOTIFICAÇÃO

Ilmo. Sr.,

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação n. 0233/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e o Município de Canabrava do Norte-MT, em data de 22 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO que referido Termo tem como objeto parceria em regime de mútua colaboração para execução de serviços específicos em obra de pavimentação de 43,300 quilômetros, trecho entre MT-412 início PU Canabrava do Norte, na Rodovia MT-109;

CONSIDERANDO a necessidade da utilização de cascalho para que o Município possa cumprir com a sua parte no Termo de Cooperação;

CONSIDERANDO que os benefícios da execução dos serviços serão enormes para V. Sa., para todos os cidadãos canabravenses e também para toda a região;

CONSIDERANDO que V. Sa. se recusa a permitir a retirada de cascalho na jazida de sua propriedade para utilização nas obras na estrada,

Fica neste ato, com suporte no princípio da supremacia do interesse público,

devidamente NOTIFICADO a autorizar a retirada do cascalho necessário para as obras que estão sendo feitas na estrada, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.

Publique-se e registre-se a presente NOTIFICAÇÃO.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL