LEI Nº 1120, DE 25 DE MAIO DE 2021.

SÚMULA: INSTITUI O SISTEMA INDENIZATÓRIO DE REGULAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE OU INDIRETAMENTE NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica instituído o sistema indenizatório de regulação para os profissionais que atuam diretamente ou indiretamente na saúde pública, do Município de NOVA MONTE VERDE. (Emenda Legislativa)

Art. 2º. A indenização de regulação será devida ao profissional que em horário de descanso for solicitado para acompanhamento de paciente além dos limites do Município de NOVA MONTE VERDE.

Art. 3º. Não incidirá contribuição previdenciária e nem reflexos sobre férias e décimo terceiro salário, nem serão considerados para elevação de nível ou mudança de classe os valores pagos a título de indenização de regulação.

Art. 4º. Competirá à Secretaria Municipal de Saúde a programação e controle da indenização de regulação a ser paga aos profissionais. (Emenda Legislativa)

Art. 5º. A indenização de regulação não será paga acumuladamente com diárias de viagem.

Art. 6º. O pagamento da indenização de regulação aos profissionais será realizado conforme o quadro constante do Anexo I desta lei. (Emenda Legislativa)

Art. 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 8º: Revogam-se as disposições em contrário.

NOVA MONTE VERDE – MT, 25 DE MAIO DE 2021

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Item	Categoria Profissional	Descrição do Serviço	Indenização de Regulação
01	Técnico em enfermagem	Acompanhar pacientes de urgência e emergência para a referência Hospital regional Albert Sabin em Alta Floresta-MT, e outras unidades de referência com menos de 24h de viagem, sem pernoite.	R$ 80,00 por regulação
02	Enfermeiro	Acompanhar pacientes de urgência e emergência para a referência Hospital Regional Albert Sabin em Alta Floresta-MT, e outras Unidades de referência com menos de 24h de viagem, sem pernoite.	R$ 80,00 por regulação
03	Motorista	Levar pacientes de urgência e emergência para a referência Hospital regional Albert Sabin em Alta Floresta-MT, e outras unidades de referência com menos de 24h de viagem, sem pernoite.	R$ 80,00 por regulação