PODER EXECUTIVO

“Prorroga e ratifica as normas constantes no Decreto no058/GAB/PMR/2021, de 13 de maio de 2021, que dispõe sobre as medidas Temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Rondolândia/MT e dá outras providências.”.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, em especial com fundamento na Lei Municipal nº. 13, de 26 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO a necessidade de controlar o avanço da infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19), em toda área de abrangência Municipal;

CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre os assuntos que afetam o seu funcionamento local;

CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cuidar da saúde, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal/88,

CONSIDERANDO que as medidas de isolamento e distanciamento social devem ser proporcionais à realidade apresentada em cada Região e Cidade, levando-se em conta os critérios epidemiológicos, a partir de distintos cenários da circulação do vírus;

CONSIDERANDO o que o Município de Rondolândia/MT prima pela vida e pela saúde da população, e vem se esforçando a fim de estabelecer ações para enfrentamento do Novo Coronavírus,

CONSIDERANDO a necessidade e relevância de contar com o apoio incondicional de toda população Rondolandense;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam prorrogados e ratificados todos os termos do Decreto no 058/GAB/PMR/2021, de 13 de maio de 2021, no município de Rondolândia/MT até o dia 07 de junho de 2021;

Parágrafo único. Os efeitos do Decreto mencionado no caput deste artigo poderá ser antecipado ou novamente prorrogado em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Rondolândia/MT, 25 de maio de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal