Súmula: “Dispõe sobre os critérios de denominação de logradouros, loteamentos, monumentos, obras e edificações públicas no Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei é norma de ordem pública, que tem por finalidade regulamentar a identificação e nomenclatura de logradouros, loteamentos, monumentos, obras e edificações públicas.

Art. 2º Os logradouros, monumentos, loteamentos, obras e edificações públicas do Município de Nova Maringá/MT serão denominados em conformidade com o disposto nesta lei, e somente poderão ser escolhidos nomes de pessoas, datas históricas ou acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância ou elementos ligados à natureza (vegetais ou minerais).

Art. 3º Utilizar-se-á para os logradouros a seguinte terminologia: via, estrada, avenida, rua, praça, largo, rótula, travessa, parque.

Parágrafo único. É proibida a duplicidade da denominação do logradouro, inclusive quando pertencer a categorias diferentes (rua, travessa, avenida, e demais).

Art. 4º Quando se tratar de nomes de pessoas deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

I - Os homenageados deverão gozar de bom conceito social, observando-se o disposto no artigo 1º, da Lei Federal 6.454/77, de 24 de outubro de 1977, que proíbe atribuir nome de pessoa viva a bem público;

II - Que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município, ao Estado, ao País ou à Humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia;

III - Que resgatem e se identifiquem com a história do Município de Nova Maringá/MT;

IV - Que não haja outro logradouro, monumento, loteamento, obra ou edificação pública a que já tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.

Art. 5º Deverão estar juntados aos Projetos de Lei de denominação os seguintes documentos:

I - Se utilizado nome de pessoa, a certidão de óbito bem como histórico completo sobre a vida do homenageado, onde constem informações sobre seus dados biográficos e a contribuição oferecida à sociedade por meio de relatório circunstanciado, e;

II - Em qualquer caso, a descrição correta da localização da via ou logradouro público que se pretende nomear (coordenadas geográficas do local) com menção exata do seu início e final e indicação em mapa da cidade;

Art. 6º Ficam vedados:

I - A denominação de logradouros, loteamentos, monumentos, obras e edificações públicas sem o término da obra;

II - Dar denominação em nome de organizações ou associações.

Art. 7º Fica proibida a mudança de identificação de logradouros, monumentos, loteamentos, obras e edificações públicas no âmbito do Município de Nova Maringá/MT, salvo no caso previsto no artigo 8º.

Art. 8º A substituição de denominação de logradouros, loteamentos, monumentos, obras e edificações públicas somente será autorizada nos seguintes casos excepcionais:

I - Quando se tratar de denominação em duplicata;

II - Quando se tratar de nomes de pessoas sem referência histórica que as indique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;

III - Quando se tratar de denominação de difícil pronúncia e que não sejam de fatos ou pessoas de projeção histórica;

IV - Quando se tratar de denominações de eufonia duvidosa ou significação imprópria.

§ 1º Fica permitida a unificação de denominação de logradouros que apresentem, desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características.

§ 2º O pedido de substituição deverá ser instruído com os mesmos documentos elencados no art. 5º.

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato próprio, poderá adequar denominações de logradouros públicos, adotando procedimentos específicos ou estendendo a denominação existente quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de ligação entre vias públicas.

Parágrafo Único. Em se tratando de prolongamento de um logradouro já existente, deverá ser mantida a respectiva denominação do logradouro que lhe deu origem.

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 24 de maio de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal