CONTRATO D E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARÁTER EMERGÊNCIAL

Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, no Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo de Contrato, tendo como partes: de um lado O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob CNPJ n. 03.648.532/0001-28, com sede à Av. Presidente Médici, n. 470, Bela Vista, CEP: 78.410-000, representado pelo Exmo. Prefeito Municipal ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, portador do RG.: 09287868 SSP/MT e CPF: 604.418.441-20, residente e domiciliado na Rua Joaquim Murtinho, SN, Centro, Alto Paraguai - MT, doravante denominada CONTRATANTE: e de outro lado a empresa ROSA DE SARON CENTRO DE TRATAMENTO FEMININO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ 18.085.802/0001-07, situada no Condomínio Residencial Lot. Bom Clima nª 01 QD 32 na Cidade de Chapada dos Guimarães/MT, neste ato Representada pelo Proprietário RICARDO FERNANDO SANTANA portador do CPF nª 003.892.201-08 e R.G. nª 204.308.17 SSP/MT, doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:

1 – SUPORTE LEGAL

1.1 - Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1.993, suas alterações e das convenções estabelecidas neste instrumento.

2 – O BJETO

2.1– Constitui objeto deste Contrato de acordo com o Termo de Referência e demonstrativo do orçamento que são partes integrantes da CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CLINICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE PSÍQUICO PARA ATENDER A PACIENTE VALDIA DO CARMO NUNES.

3 – FATO GERADOR CONTRATUAL

3.1– O presente instrumento contratual foi firmado em decorrência de emergência psiquiátrica, que são definidas como sendo qualquer situação que envolva risco para o paciente e aqueles que estão a sua volta, necessitando de uma intervenção terapêutica rápida e eficaz, para prevenir que seu comportamento, muitas vezes agressivo, ocasione complicações para estes e/ou a equipe de saúde que realiza sua abordagem, exigindo uma avaliação minuciosa quanto aos riscos em potencial.

É um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal para assegurar bem-estar mental, integridade psíquica e pleno desenvolvimento intelectual e emocional.

De acordo com:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (CF,88)

4 – REGIME DE EXECUÇÃO DIRETA

4.1–De acordo com o art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993, será dispensável a licitação:

Art. 24. […]

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. (Grifamos.)

5 – D O VALOR E PAGAMENTO 5.1– O preço global das serviços ora contratados, será de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). 5.2– O pagamento será efetuado em 06 (seis) parcelas de R$ 2.200,00, sendo a primeira paga no ato da internação e as restantes contadas a cada 30 (trinta) dias da internação, após a expedição da Nota Fiscal, juntamente com o relatório de acompanhamento do paciente.

5.3– Os pagamentos serão efetuados mediante transferência bancária. Os dados bancários para pagamento são: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 1695, C/C 3819-6, Op. 003, em nome de ROSA DE SARON CENTRO DE TRATAMENTO FEMININO EIRELI - ME.

6 – D OS SERVIÇOS 6.1 - O preço, a quantidade e a especificação dos serviços registrados neste Contrato, encontram-se indicados na tabela abaixo:

ITEM	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO	VALOR UN.	VALOR TOT
1	06	Mensal	Tratamento para a paciente VALDIA DO CARMO NUNES.	2.200,00	13.200,00

7 – D AS DESPESAS

7.1 . Para o valor das despesas decorrentes deste contrato será efetuada a Nota de Empenho, sendo que o Contratado encaminhará para a Prefeitura de Alto Paraguai, a Nota Fiscal com a descrição dos serviços para realização do pagamento.

8 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1 – As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta de recursos oriundos do orçamento do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária, quais sejam: SEC. DE SAÚDE (647) 07.002.10.122.0003.2049-33903900000

9- PRAZOS

9.1 – O prazo previsto para o programa terapêutico é de 06 (seis) meses consecutivos em regime de internação,contados à partir da emissão da Ordem de Serviço pela Prefeitura Municipal, podendo ser prorroga do pela contratante. 9.2 - A vigência do presente contrato é de 24/05/2021 até 24/11/2021, a contar da data de sua assinatura, prorrogável no interesse das partes até o máximo previsto em Lei.

10 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 - Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do contrato, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas. 10.2 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

10.3 - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considera dos os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; [

10.4 - A falta de quaisquer meio para realização dos serviços que compete ao presente contrato, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

10.5 - Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;

10.6 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

10.7 - Fiscalizar o perfeito cumprimento dos serviços a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

10.8 - Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigente s;

10.9 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste contrato, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

10.10 – Executar os atendimentos, conforme estipulado neste contrato e de acordo com a proposta apresentada;

10.11 – A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência deste contrato, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade com FGTS e INSS.

10.12 – Para a falta dos serviços caberá as penalidades e sanções previstas na Cláusula 13 do Contrato.

10.13 – O programa referido dependera da avaliação da equipe terapêutica da instituição, onde a alta terapêutica será estabelecida pela equipe de atendimento.

10.14 – O tratamento oferecido pela CONTRATADA baseia-se em reuniões diárias de espiritualidade, atividades laboratoriais, atividades físicas e de lazer, além de acompanhamento clinico, psiquiátrico e psicológico.

10.15 – Enquanto durar a internação, a CONTRATADA será responsável pela segurança da paciente no recinto da clínica, dotando de toda a segurança necessária.

10.16 – Em caso de saída não autorizada da paciente, a CONTRATADA comunicara imediatamente a SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, a ocorrência e deverá tomar as providencias necessárias para segurança e recondução do mesmo a clínica.

11 - D AS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1 - Fornece a contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativa mente ao objeto deste Contrato;

11.2 - Efetuar o pagamento à contratada nas condições estabelecidas neste Contrato;

11.3 - Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a vigência a CONTRATO;

11.4 - Nenhum pagamento será efetuado à contratada detentora do contrato, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária.

11.5 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

11.6 - Recebimento dos Serviços:

11.6.1 - Os serviços serão recebidos pelos fiscais de contrato e aceitos quando estiverem dentro das exigências do Contrato;

11.6.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93 o acompanhamento e a fiscalização do tratamento será realizada por funcionários nomeados pelas Secretarias;

11.6.3 - O Município de Alto Paraguai/MT reserva-se o direito que se houver desacordo com as especificações e condições constantes deste contrato e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 87, da Lei Federal n. 8.666/93.

12 - DA ALTER AÇÃO DO CONTRATO

12.1. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pela Contratante :

a) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 8.666/93.

II - por acordo das partes:

a) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

b) em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a contratante deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico financeiro inicial, nos termos preceituados pelo § 6º do artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93.

13– RESCISÃO

13.1– A rescisão do presente contrato pode ser de acordo com o estabelecido nos artigos 78 e 79 da Lei Federal nº. 8.666/93.

1- Constituem motivos para rescisão sem indenização: 2- O descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;

3- A subcontratação total ou parcial do seu objeto;

4- O cometimento reiterado de falta na sua execução;

5- A decretação de falência ou insolvência civil;

6- A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;

7- Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no que se refere o Contrato;

8- Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato;

Parágrafo Único. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 da Lei 8666/93.

14 . DO FISCAL DE CONTRATO

14.1 – Fica designado por meio de portaria o servidor para acompanhar o cumprimento do contrato: MIRIÃ GONÇALVES DOS SANTOS.

15 – DA PUBLICAÇÃO

15.1 - O presente TERMO DE CONTRATO será publicado por extrato, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8666/1993, corrente as despesas às expensas da CONTRATANTE.

16 - DO FORO

Aplica-se ao contrato e casos omissos as disposições estabelecidas na Lei 8666/1993 e suas alterações. As partes contratantes elegem o foro de Diamantino - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Alto Paraguai/MT, 24 de maio de 2021.

MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai

Contratante

ROSA DE SARON CENTRO DE TRATAMENTO FEMININO EIRELI - ME

CNPJ.: 18.085.802/0001-07

RICARDO FERNANDO SANTANAContratada

TESTEMUNHAS

HIOSIANI VANNI MASSAROLO CRISTINA DE SOUZA ARRUDA OLIVEIRA

CPF.: 690.245.611-91 CPF.: 040.603.411-77