“Nomeia Servidor para atuar como fiscal dos Contratos nº 036/2021 e 037/2021 oriundo da Inexigibilidade nº 001/2021”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 10.024 de Setembro de 2019, Decreto Federal nº 3.555 de 8 de agosto de 2.000, e o Decreto Municipal nº 028/2020 de 7 de fevereiro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sra. JESSICA NATANA BATISTA DIAS, servidora pública de provimentos no cargo efetivo de nutricionista, matrícula funcional nº 3728 lotado na Secretaria Municipal Educação, para exercer a função de fiscal dos Contratos nº 036/2021 e 037/2021 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sra. ELIANA WORST, servidora em cargo comissionado como Chefe da Seção de Manutenção de Compras, matrícula funcional nº 4759 lotado na Secretaria de Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do Contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão dos Contratos nº 036/2021 e 037/2021, administrando em conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a entrega dos materiais;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação dos Contratos nº 036/2021 e 037/2021, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução dos Contratos nº 036/2021 e 037/2021, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula do Contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e Licitação;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução da Obra.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Alto Taquari, 19 de Maio de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal