DECRETO Nº 047/2015

“DISPOE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 121/1999, QUE INSTITUIU O FUNDOMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, Alexandre Russi, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 84 da Constituição Federal, bem como, as disposições inseridas na Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 121/1999, que instituiu o Fundo Municipal de Assistência Social no Município de São Pedro da Cipa Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de regulamentação do funcionamento e das ações do Fundo Municipal de Assistência Social, no que diz respeito às questões financeiras, orçamentárias e patrimoniais;

Considerando a necessidade do cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei Federal nº. 4.320/64, que institui normas de Finanças Públicas, Lei 8.666/93 e 10.520/2002, que estabelecem normas e procedimentos para a contratação com terceiros no âmbito da administração pública;

Considerando ainda, o exposto na Lei Complementar nº. 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e a necessidade de apresentação das informações aos órgãos de controle interno e externo;

DECRETA:

Artigo 1º - O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de natureza contábil financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, tem como objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.

Artigo 2º O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, como dispõe o art. 2º da Lei Municipal nº 121, de 13 de outubro de 1999.

Artigo3º O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, é formado por recursos estabelecidos no art. 4º da Lei Municipal nº 121, de 13 de outubro de 1999.

§ 1º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, expressará as políticas e os programas de trabalho do setor, observados o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios de equilíbrio e universalidade.

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrará o Orçamento do Município.

§ 3º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS será submetida à apreciação e à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS.

Artigo 4º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social– FMAS aquelas previstas no art. 4º da Lei Municipal nº 121, de 13 de outubro de 1999.

Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade do Município, da União e do Estado, destinados à assistência Social serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Artigo 5º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados, mediante avaliação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 121, de 13 de outubro de 1999, nas seguintes ações:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidas pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela política de Assistência Social ou por órgão conveniado;

II - pagamento pela prestação de serviços à entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;

III - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

IV –construção, reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,administração e controle das ações de Assistência Social;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;

VII - - pagamento de Recursos Humanos na área de Assistência Social.

Artigo 6º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ao gerir os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, as seguintes atribuições:

I - fixar critérios para aplicação de recursos do Fundo, de acordo com os parâmetros legais pertinentes;

II - orientar e acompanhar o desenvolvimento orçamentário e financeiro dos planos,programas e projeto aprovados;

III – elaborar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem avaliadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e encaminhá-las ao órgão fiscalizador e controle, publicando os respectivos relatórios no Diário Oficial dos Municípios Matogrossenses-AMM;

IV - elaborar diretrizes gerais para o Fundo, com o auxílio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

V - propor matéria relacionada à política financeira e operacional;

VI – em conjunto com o prefeito, ordenar a emissão de notas de empenho, bem como o pagamento das despesas do Fundo, de acordo com a legislação;

VII- encaminhar trimestralmente ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor público e privado.

Artigo 7º O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social,devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º A transferência de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ouvidos o Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 2º As renovações dos contratos e convênios serão decorrentes da avaliação realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, observada a legislação vigente.

Artigo 8º A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.

Artigo 9º A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

Artigo 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Pedro da Cipa – MT, em, 29 de Janeiro de 2015.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL